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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (ADPF (federal, estadual e municipal, só…
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
LEGITIMADOS
mesmos para ADIN, ADC e ADPF
Universais / neutros
PGR
PR
Conselho Federal da OAB
Mesa do Senado
Mesa da Câmara
Partido político repr. Congresso
Especiais
Governador
Mesas das assembleias
Entidade de Classe nacional
confederação sindical
ADI
federal e estadual
ADC
Não pode ser ajuizada após imediada promulgação da lei
controvérsia judicial relevante (requisito adminissibildade)
federal
ADPF
federal, estadual e municipal
só no STF
evitar ou reparar lesão a preceito fundamental de ato do poder público
pode anterior à constituição
subsidiária
Não cabe desistência em nenhuma ação
PELO STF
liminar
tem efeito repristinatório, salvo disposição expressa contrária
por maioria absoluta
SENADO
suspende a execução de lei federal, estadual ou municipal declarada inconstitucional pelo STF
Sobre EMENDAS
possível por ADI
material ou formal (preventivo)
lei impugnada que for alterada antes do julgamento da ação
autor deve ADITAR INICIAL, comprovando que subsiste a inconstitucionalidade
↓
SENÃO PEDIDO PREJUDICADO: STF não reconhecer por perda superveniente do objeto (do interesse de agir