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Processo Administrativo Disciplinar (PAD) (Características (Decorre…
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Características
Ocorre
Dentro da Administração Pública
Decorre
Denúncia
Detecção de infração
Permite
Revisão
Apresentar fatos novos
Não considerados durante processo
Provar inocência
Pode resultar
Manutenção do processo
Arquivamento
Anulação
Prazo
Pode ser pedida a qualquer momento
Não pode resultar
Reformatio in pejus
Piora da decisão do processo
Fases
2. Inquérito
Realizado por
Comissão julgadora
Etapas
Instrução
Comunicação ao servidor
Apuração
Provas apresentadas
Defesa
Servidor
Confronta o apresentado
Instrução
Prazos
2 ou mais infratores
20 dias
Infrator não localizado
15 dias
Citação por edital
1 infrator
10 dias
Relatório
Parecer
Inquérito
Sugestão de punicão
3. Julgamento
Realizado por
Mesma autoridade competente
Apresenta
Análise
Relatório
Tomada de decisão
1. Instauração
Realizado por
Autoridade competente
Ex.: Chefe
Baixa uma
portaria
É
Ato jurídico
Contém ordens
Aplicar
2 more items...
Pode
Intimar o servidor público da infração
Estruturar ou convocar
Comissão julgadora
Iniciar o PAD
Abertura do PAD
Ritos processuais
Tipos de PADs
Dependem
Gravidade da infração
São
Inquérito administrativo (PAD)
Prazo
60 dias
Prorrogáveis
60 dias
Casos
Suspensão
30 dias ou mais
Demissão e correlatas
Destituição
Cassação
Comissão julgadora
Formada
3 servidores
Permanente
Pode resultar em
Arquivamento
Aplicação de penalidades
Processo sumário
Análise de casos
Rápida solução
Prazo
30 dias
Prorrogáveis
15 dias
Casos específicos
Demissão
Abandono de cargo
Faltas consecutivas
30 dias ou mais
Inassiduidade habitual
Faltas intercaladas
60 dias
1 more item...
Acumulação ilegal de cargos
Comissão julgadora
Formada
2 membros
Temporária
Pode resultar em
Arquivamento
Aplicação de penalidade
Sindicância
Análise de casos simplistas
Prazo
30 dias
prorrogáveis
30 dias
Casos
Puníveis com advertência
Puníveis com suspensão
Até 30 dias
Comissão julgadora
Formada
1 membro
2 membros
3 membros
Temporária
Pode resultar
Aplicação de penalidades
Abertura
Inquérito administrativo
Arquivamento
