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Disposições Gerais (Competência exclusiva do CN
(ações, verbos no…
Disposições Gerais
Competência exclusiva do CN
(ações, verbos no infinitivo)
:forbidden: resolver definitivamente tratados ou acordos internacionais com encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
:check: autorizar o PR a declarar guerra, celebrar paz, permitir trânsito de forças estrangeiras temporariamente no país
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:check: aprovar estado de defesa, sítio e intervenção federal, ou suspender qualquer medida
:check: sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
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:check: julgar anualmente as contas do PR e apreciar os relatórios de execução dos planos do Governo
:check: fiscalizar e controlar diretamente ou ou qualquer de suas casas atos do Executivo, incluindo Adm Indireta
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:forbidden: autorizar, em terras indígenas, exploração e aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
:forbidden: aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2500 hectares
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Mesa do Congresso Nacional
só se instala nas sessões conjuntas
2 anos, alternância dos cargos
não há previsão de suplentes no RCCN
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:pencil2: a eleição das mesas de Cada casa, bem como posse dos novos membros, ocorrerão nas sessões preparatórias
Sessão Conjunta
SF e CD reunem-se para:
sessões no Plenário da CD,
(salvo escolha prévia de outro local)
vide SLE em Conceitos do RISF
:champagne: = solene
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:champagne: discutir, votar e promulgar EC
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:champagne: por proposta das Mesas (CD e SF), podem haver sessões para homenagear Chefes de Estados estrangeiros e datas nacionais
:red_flag:além da função legislativa, o CN também atua na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da União (e adm direta / indireta), com auxílio do TCU
Lideranças
líder do Governo indica até 5 VL (no RISF não especifica nº)
são reconhecidas as lideranças de cada casa
Minoria: 2 maiores bancadas da CD e do SF com posição diversa da Maioria em relação ao Governo indicarão congressista para líder podendo este indicar até 5 VL
(mandato anual, alternando entre SF e CD)
Líder: uso da palavra por 5 min (qualquer fase da sessão) para comunicação urgente.
Em caráter preferencial (independe inscrição), pode discutir matéria e encaminhar votação