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Responsabilidades do servidor (três esferas) (Penal (Absolvição (Geram…
Responsabilidades do servidor (três esferas)
Civil
Penalidades
Improbidade Administrativa
Ressarcimento ao erário
Pagamento de multa
Caso o servidor
Não perca a função
Pagamento parcelado
Parcelas >= 10%
Remuneração
Perca a função
Pagamento não parcelado
Prazo
60 dias
Perda do prazo
Dívida ativa
Administrativa
Penalidades administrativas
Penal
Crimes
Absolvição
Geram absolvição
Outras esferas
Negativa de autoria
Crime ocorreu
Não cometido
Servidor
Inexistência do fato
Crime não ocorreu
Não gera absolvição
Outras esferas
Falta de provas
Processos
Cumulativos
3 esferas
