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Regimento Interno Organização (Órgãos (Seção especializada em dissídios…
Regimento Interno Organização
Órgãos
Seção especializada em dissídios individuais
21 ministros, Presidente, Vice, Corregedor e 18 ministros
Mínimo de 11 para julgamentos
Votos só ocorrem pela maioria absoluta dos integrantes da seção
Subdivisão
SBDI-I
14 ministros: Presidente, Vice, Corregedor e 11 ministros
Preferencialmente os presidentes de Turmas
Minimo de 8 ministros
Função de solucionar divergência entre as turmas
Vara do trabalho (decisão) RECURSO :arrow_right: TRT (acórdão) RECURSO DE REVISTA :arrow_right: TST (Turmas) :arrow_right: SBDI-I (divergência entre Turmas)
SBDI-II
10 ministros: Presidente, Vice, Corregedor e 7 ministros
Mínimo de 6
Para processos originários no TRT
TRT (acórdão) RECURSO ORDINÁRIO :arrow_right: TST SBDI-II
Turmas
Compostas por 3 ministros cada
Necessita dos 3 para funcionamento
São 8 turmas no total
Seção especializada em dissídios coletivos
Presidente, vice, Corregedor e 6 ministros
Quórum para funcionamento: 5 ministros
Tribunal especial :<3:
2/3 dos votos a deliberação preliminar sobre existência de relevante interesse público que fundamenta proposta de Súmula
Presidente, Vice, Corregedor-Geral, 7 ministros mais antigos (incluindo os da direção), 7 ministros eleitos pelo Tribunal Pleno
Quorum para funcionamento: 8 ministros
É necessário
maioria absoluta:
Disponibilidade ou aposentadoria de magistrado
Tribunal pleno
Constituído pelos ministros da Corte
Funcionamento com no mínimo 14 min.
É necessário maioria absoluta para deliberar sobre
Eleição dos Ministros para o cargo de direção do Tribunal
Aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo
Aprovação de Emenda Regimental
Declaração de inconstitucionalidade
Escolha dos nomes que preencherão a lista destinada ao preenchimento de vaga de Ministro do Tribunal
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - Enamat
Regula cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira
Diretor, Vice e os membros
Escrutínio secreto
Mandato de 2 anos, permitida 1 recondução
Eleitos pelo
Tribunal Pleno
Tomarão posse perante
Tribunal Pleno
Autonomia administrativa
Funciona junto ao TST
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Autonomia administrativa
Exerce supervisão
Orçamentária
Financeira
Administrativa
Patrimonial
Funciona junto ao TST
Cada ministro comporá apenas 1 seção especializada