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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (UNIÃO revisar na lei (Art. 22 Compete…
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
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ESTADOS FEDERADOS
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Art. 25 Estados regem-se pela Constituição e leis que adotarem, observados:
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Art. 27 Eleição de Governador: mandato 4 anos, votação 1º dom outubro (último dom out 2ºturno) e posse 1º janeiro
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MUNICÍPIOS
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Art. 29 Regerse-a por lei orgânica ( 2 turnos, interstício 10 dias, 2/3 Câmara Municipal
Mandato prefeito, vice e vereadores 4 anos
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UNIÃO revisar na lei
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Art. 23 É competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
Art. 24 Compete à União, Estados, Distrito Federal legislar concorrentemente
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