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Art 5° (5/7) (XLVII - Penas Proibidas (a) De morte, salvo em caso de…
Art 5° (5/7)
XLVII - Penas Proibidas
a) De morte, salvo em caso de guerra declarada
Art 84, XIX - Cabe exclusivamente ao Presidente da República declarar guerra
Art. 49, II - Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o Presidente a declarar Guerra
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LXI - Prisão
Ninguém será preso, senão em
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