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Espécies de Tributo (Imposto (Impostos da União (Impostos Residuais…
Espécies de Tributo
Imposto
Tributo não vinculado com atividade estatal
Fato do Contribuinte
Riqueza
Rendimentos
não contraprestacional
Remunera serviços gerais a toda sociedade
Ex: Segurança Pública
Não são vinculados diretamente a nenhuma atividade estatal
Competência privativa
Cada ente pode instituir o seu
Conforme CF/88
Definidos por Lei Complementar
Fato Gerador
Base de Cálculo
não se incluem as alíquotas
Contribuintes
CF/88
Não institui imposto
Confere competência para o ente instituir
Lei complementar traça as diretrizes
Impostos da União
Imposto Sobre Importação - II
Imposto sobre Exportação - IE
Imposto de Renda - IR
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF
Imposto Territorial Rural - ITR
Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF
Imposto Extraordinário de Guerra - IEG
Impostos Residuais
Parcela de Impostos da União divididos com os Estados e o DF
Impostos dos Estados e do Distrito Federal
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Impostos dos Municípios e DF
Imposto sobre Serviços - ISS
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Princípio da Atividade Contributiva
Sempre que possível os impostos
Terão caráter pessoal
graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte
A Adm. Tributária pode verificar
patrimônio
rendimentos
atividade econômica do contribuinte
O STF entende que estes princípios se aplicam as demais espécies tributárias
Exceção ao Princípio da não afetação
Repartição Constitucional dos Impostos
Ex:
União destina parte do IR para os Estados
IPVA, dividido 50% entre E e M
Destinação dos Recursos
Saúde
Desenvolvimento do Ensino
Atividades de Adm. Tributária
Prestação de Garantias
Operações de Crédito por antecipação de Receita
União é garantia e contragarantia para pagamentos de débitos para estas operações
Taxas
Tributos Vinculados (Contraprestacionais)
decorrem de um fato estatal
retributivo
Competência Comum
todos os entes podem instituí-la
Fatos Geradores
Prestação de Serviços Públicos
Específicos
Unidade autônoma
intervenção
utilidade
Divisíveis
Suscetíveis de utilização separadamente por parte de cada um dos seus usuários
Prestados ao Contribuinte (efetivamente)
Somente colocados a sua disposição (potencial)
Exercício do Poder de Polícia
Serviços Custeados por Taxa
Coleta Domiciliar de Lixo
Custas Judiciais
Taxas de polícia
limitação do interesse individual sobre o público
supremacia do poder público sobre o particular
Ex:
Fiscalização de anúncios publicitários (municipal)
Fiscalização do Mercado Mobiliário (Federal)
Base de Cálculo
Corresp. ao custo da Atividade Estatal
Não podem
Ter base de cálculo própria dos impostos
Ser calculada em função do capital das empresas
Taxa Judiciária podem ter como base de cálculo o valor da causa
não pode ser ilimitada
deve ser proporcional ao custo da atividade estatal