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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS…

- - - - Paralisação da prestação de serviço devido a questões de órdem técnica, situações de urgência ou devido a fata de pagamento pelo usuário
      - Art.6º,§3º, Lei 8987/95 - Não caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio
      - STJ entende que a inadimplência que justifica a interrupção da prestação de serviços é a de débitos referentes à conta atual de consumo, e não de débitos pretéritos
      - Servidor público: - STF Direito a greve regido pela LEI GERAL DE GREVE
      - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DIFERIDA (Após 90 dias)