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LEI 8.112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 (DOS DIREITOS E VANTAGENS (Das…
LEI 8.112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
Do Provimento
Disposições Gerais
Da Nomeação
Da Estabilidade
Do Concurso Público
Da Posse e do Exercício
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Da Transferência
Da Readaptação
Da Reversão
Da Reintegração
Da Recondução
Da Vacância
promoção
readaptação
demissão (sanção disciplinar)
aposentadoria
exoneração
Cargo efetivo
a pedido
de ofício
não condições do estágio probatório
não tomado posse ou não entrado em exercício
Cargo em comissão
a pedido
juízo da autoridade
outras hipóteses
extinto o cargo ocupado por servidor não estável
servidor não estável que esteja ocupando cargo que será provido mediante reintegração
por excesso de despesa com pessoal (CF art 169)
insuficiência de desempenho (CF art 41)
posse em outro cargo inacumulável
falecimento
Da Remoção e da Redistribuição
Da Remoção
Da Redistribuição
Da Substituição
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Das Vantagens
Das Indenizações
Das Diárias
Da Indenização de transporte
Da Ajuda de Custo
Do Auxilio-Moradia
Das Gratificações e Adicionais
Da Gratificação Natalina
Da Redistribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Do Adicional por Tempo de Serviço
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Do Adicional Noturno
Do Adicional de Férias
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Das Férias
Do Vencimento e da Remuneração
Das Licenças
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Da Licença para o Serviço Militar
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Da Licença para Atividade Política
Disposições Gerais
Da Licença para capacitação
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Dos Afastamentos
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação
Stricto Sensu
no País
Das Concessões
Do Tempo de Serviço
Do Direito de Petições
DO REGIME DISCIPLINAR
Dos Deveres
Das Proibições
Das Responsabilidades
Da Acumulação
Das penalidades
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Disposições Gerais
Do Afastamento Preventivo
Do Processo Disciplinar
Do Inquérito
Do Julgamento
Da Revisão do Processo
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Disposições Gerais
Dos Benefícios
Da Aposentadoria
Do Auxílio-Natalidade
Do Salário-Família
Da Licença para Tratamento de Saúde
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Da Licença por Acidente em Serviço
Da Pensão
Do Auxílio-Funeral
Do Auxílio-Reclusão
Da Assistência à Saúde
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo Único
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Capítulo Único