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Organização do Estado (Territórios federais (Não possuem autonomia…
Organização do Estado
União, Estados, DF e Municípios
Autonomia
Administrativa
Política
Financeira
República Federativa do Brasil
União indissolúvel dos Estados, DF e Municípios
Soberania
Territórios federais
Não possuem autonomia política
Tem autonomia administrativa
Autarquias da União
Reguladas em LC
Pode dividir em municípios
Contas: CN parecer do TCU
União
Competência EXCLUSIVA
Não pode delegar
Art. 21
Competência PRIVATIVA
Pode delegar por LC
Art. 22
Bens
Art. 20, CF
Rol exemplificativo
Vedações federativas
Recusar fé aos documentos públicos
Criar distinções ou preferência entre brasileiros
Estabelecer cultos religiosos
Alteração na estrutura da federação
Estados
Tipos
Incorporação
A+B=B
Subdivisão
A=B+C
Fusão
A+B=C
Desmembramento
A=A+B
Requisitos para alteração
Audiência com assembleias envolvidas
Criação do Estado por LC pelo CN
Plebiscito com população envolvida
Municípios
Estudo de viabilidade municipal
Plebiscito com população envolvida
LC federal abre período autorizando a criação
LO estadual cria
Formas de Estados
Federação
Centrífuga
Brasil
Segregação / desagregação
2º grau
DF/Estados
3º grau
Municípios
1º grau
União
Age com soberania, mas não possui soberania
Centrípeta
EUA
Agregação / centralização
Confederação
Vários países soberanos
Unitário