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Direito Administrativo Aula 01 24/10/2017 (1 Autarquias (direito público…
Direito Administrativo
Aula 01
24/10/2017
1 Autarquias
PJ
Direito Público
Criação lei
extinção
PE
chefes executivo
funções próprias/típicas
atividade Estado
especialização
autoadministração
controle/tutela
vinculação
controle finalístico
supervisão ministerial
limites lei
controle hierárquico
OAB
direito público
prerrogativas
1 imunidade tributária recíproca
2 impenhorabilidade bens/renda
3 imprescritibilidade bens
4 prescrição quinquenal
5 créditos execução fiscal
dívida ativa
6 situações processuais específicas
prazo dobro
duplo grau jurisdição obrigatório
isenção custas
exceto gastos vencedor
dispensa
instrumento mandato
procurador
restrições
atos administrativos
contratos administrativos
licitação
Patrimônio
bens públicos
impenhoráveis
imprescritíveis
restrições alienação
inicial
ente criador
extinção
bens retornam
Pessoal
CF
regime jurídico único
EC 19/98
regimes múltiplos
inconstitucionalidade formal
nomeações/exoneração dirigentes
PE
chefes
pode prévia aprovação
Senado
câmara Municipal
assembléia legislativa
exoneração
vedado STF
regime especial
mandato fixo
estabilidade dirigentes
Juízo competente
autarquia federal
justiça federal
concessionária x usuários
agência federal
Justiça federal
agência federal
justiça Estadual
autarquias E M
sem regra específica
justiça Estadual
relação trabalhista
estatutário
federal
Justiça federal
E M
Justiça Estadual
celetista
justiça trabalho
2 Agência Reguladora
CF
ANATEL
ANP
sentido
amplo
regulação/fiscalização
vários órgãos
estrito
Adm. indireta
autarquia regime especial
regulação/fiscalização
competência regulatória
setor específico
dirigente
mandato fixo
perda
renúncia
condenação trânsito julgado
processo adm disciplinar
outras lei
quarentena
4 meses
exoneração ad nutum
escolha
presidente República
sabatina Senado
nomeação presidente
autonomia
financeira
orçamentária
independência
PL
força normativa
PE
revisão
PJ
resolvem litígio
controle externo
auditoria
controle interno
CGU
vinculação ministério
tutela
Presidente avoca
recurso hierárquico impróprio
3 Agência Executiva
Autarquia
Fundação pública
qualificação
decreto
PE
1 plano estratégico
reestruturação
2 contrato gestão
mínimo
1 ano
ato discricionário
regime jurídico especial
limite duplicado
dispensa licitação
valor compras
dobra
cada ente
sua lei