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Direito Constitucional Aula 02 pg. 29 30/10/2017 (Dir. Dev.…
Direito Constitucional
Aula 02
pg. 29
30/10/2017
Dir. Dev. Individuais/coletivos
XXXII
defesa consumidor
eficácia limitada
Código Defesa Consumidor
STF
transporte aéreo
aplicável
instituições financeiras
alcançadas
XXXIII
direito informação
segurança sociedade/Estado
informações pessoais
Lei de Acesso
remuneração servidores
interesse coletivo/geral
lesão
remédio constitucional
mandado de segurança
habeas data
XXXIV
petição/certidão
pagamento taxas
petição
pedido
interesse próprio/coletivo/terceiros
pedido remoção servidor
defesa direito
ilegalidade/abuso poder
remédio administrativo
PF/PJ
natureza não-jurisdicional
advogado
direito postular em juízo
advogado
certidão
atestado
prova de um fato
defesa direito
esclarecimento
interesse pessoal
remédio
mandando de segurança
XXXV
não excluirá avaliação PJ
jurisdição una
inafastabilidade jurisdição
prévio esgotamento
via adm.
1 habeas data
2 controvérsias desportivas
3 reclamação descumprimento SV
direito previdenciário
legislador
estipula regras
razoabilidade/proporcionalidade
ingresso pleito
gratuidade
sem limite
valor causa
inconstitucional
taxa
limite
depósito prévio
inconstitucional
duplo grau jurisdição
reexame
instância superior
princípio absoluto
Senado julga presidente
STF julga parlamentares
garantia
obrigatoriedade
CF
XXXVI direito adquirido
ato perfeito
coisa julgada
lei prejudica
segurança jurídica
irretroatividade leis
mais benéficas
entidade estatal
editado
ato infraconstitucional
direito privado
direito adquirido
Normas const. originárias
Mudança padrão moeda
Criação/aumento tributos
Mudança regime estatutário
XXXVII
tribunal exceção
juiz natural
imparcial
brasileiros
estrangeiros
PF/PJ
todos julgadores
Senado...
tribunal exceção
XXXVIII
tribunal juri
assegurados
1 plenitude defesa
2 sigilo votações
3 soberania veredictos
4 competência julgamento crimes dolosos
vida
absoluta
foro especial
CF
CE
procuradores
denfesores públicos
tribunal juri
vereadores
ampliação
LO
Jurisp.
afastada
lei estadual
vara especializada
latrocínio
roubo/morte
juiz singular
XXXIX
crime/cominação legal
lei anterior
legalidade
reserva legal
lei sentido estrito
formal/PL
normais penais branco
viola reserva legal
depende complementação
anterioridade lei penal
segurança jurídica
XL
lei penal
retroage
retroage
beneficiar réu
combinação leis tempo
alguns dispositivos
XLI
discriminação
XLII
racismo
XLIII
graça
XLIV
grupos armados
ao legislador
agressão terceiros
discriminação
eficácia limitada
racismo
inafiançável
imprescritível
reclusão
judeus
3T e Hediondos não tem graça
tortura
tráfico
terrorismo
hediondos
inafiançáveis
insuscetíveis graça/anistia
grupos armados
inafiançáveis
imprescritíveis
XLV
intransmissibilidade penas
personalização
intranscendência
outra pessoa
obrigação reparação
perdimento bens
obrigação estende
sucessores
limite
patrimônio transferido
XLVI
Individualização pena
grau reprovabilidade
características pessoais
rol exaustivo
1 privação/restrição liberdade
2 perda bens
3 multa
4 prestação social alternativa
5 suspensão/interdição direitos
lei pode novos
STF
inconstitucional
vedação progressão regime
hediondos
XLVII
penas vedadas
1 de morte
guerra declarada
2 de caráter perpétuo
máximo
30 anos
3 de trabalhos forçados
4 de banimento
expulsão nacionais
5 cruéis
XLVIII
execução penal individual
XLIX
integridade física/moral
L
amamentação
mulheres
maiores 60
estabelecimentos próprios
mãe com filho
filho leite materno
LI
LII
extradição
ativa
Brasil requer
passiva
Brasil requerido
brasileiro nato
vedação absoluta
brasileiro naturalizado
português equiparado
1 crime comum
antes naturalização
2 tráfico ilícito entorpecentes/drogas
comprovado envolvimento
portu. equi
residência permanente
estrangeiro
crime político/opinião
asilo político
refúgio
STF
extradição
estrangeiro
3 etapas
1 adm.
ao Presidente
1 indeferi
2 deferi
acaminha STF
2 jud.
2 more items...
tratado bilateral
reciprocidade
3 adm
Presidente
extradita
STF autoriza
extradita
STF nega extradição
vincula Presidente