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APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO (CRIME (C) PLURILOCAL :flag-br: (UM PAIS,…
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
CRIME
A) A DISTÂNCIA :flag-br: :flag-us:
2 PAÍSES
B) EM TRÂNSITO :blue_car: :car:
MAIS DE 2 PAÍSES
C) PLURILOCAL :flag-br:
UM PAIS
TERRITÓRIO DIFERENTE
CONFLITO INTERNACIONAL DE JURISDIÇÃO (A E B)
:boxing_glove: :globe_with_meridians:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIAS (C)
:boxing_glove:
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA
🍽
EXTRATERRITORIALIDADE
SUJEITOS A LEI BRASILEIRA
, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO :male-judge: :flag-br:
CRIMES :gun:
INCONDICIONADA
CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA :crown:
LIBERDADE :bird:
VIDA :<3:
P. DA DEFESA. REAL. PROTEÇÃO
CONTRA
PATRIMÔNIO :couch_and_lamp:
FÉ PÚBLICA 🙏 :oncoming_bus:
UNIÃO :flag-br:
ESTADOS :world_map:
TERRITÓRIO
MUNICÍPIO :fried_egg:
DF :house:
E.P
S.E.M
AUTARQUIA
FUNDAÇÃO PÚBLICA
P. DA DEFESA. REAL. PROTEÇÃO
CONTRA ADM PÚBLICA
:briefcase:
POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO ⚙️🔧
P. DA DEFESA. REAL. PROTEÇÃO
GENÓCIDIO
AGENTE (AUTOR):silhouette:
BRASILEIRO :flag-br: :balloon:
DOMICILIADO NO BRASIL :house: :flag-br:
P. JUSTIÇA UNIVERSAL
AGENTE SERÁ PROCESSADO
:male-judge:
PELA LEI BRASILEIRA :flag-br:
AINDA QUE NO ESTRANGEIRO
ABSOLVIDO :free:
OU CONDENADO :anguished:
LATROCINIO
É CRIME CONTRA PATRIMONIO
E NÃO CONTRA A VIDA
CONDICIONADA
BRASIL SE ORBIGOU A REPRIMIR
:flag-br: :red_flag:
POR TRATADO
OU CONVENÇÃO
P. DA JUSTIÇA UNIVERSAL
PRATICADOS
EM AERONAVES :small_airplane:
OU EM EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS :ship: :flag-br:
MERCANTES :checkered_flag: :moneybag:
OU PROP. PRIVADA :toilet:
QUANDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO :world_map: :flag-us:
E AÍ NÃO SEJAM JULGADOS
:male-judge: :red_cross:
P. DA BANDEIRA
PRATICADOS POR BRASILEIROS :balloon: :flag-br:
P. DA NACIONALIDADE
REQUISITOS
(5)
AGENTE ENTRAR NO BRASIL :door: :flag-br:
FATO PÚNIVEL NOS DOIS PAÍSES :gun: :male-judge:
CRIME TER AUTORIZAÇÃO EXTRADIÇÃO :ok_hand:
NO ESTRANGEIRO AGENTE NÃO TER,
SIDO ABSOLVIDO :free:
CUMPRIDO PENA 🐓 :no_entry:
SIDO PERDOADO :smiley:
NÃO ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
HIPERCONDICIONADA
REQUISITOS
ALÉM DOS 5 ANTERIORES
A) A EXTRADIÇÃO NÃO FOI
PEDIDA :speaking_head_in_silhouette:
NEGADA :red_cross:
B) REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
COMETIDO POR ESTRANGEIRO
CONTRA BRASILEIRO :flag-br: :silhouette:
FORA DO BRASIL :small_airplane:
INTRATERRITORIALIDADE
PASSAGEM INOCENTE
CRIME DENTRO DE NAVIO ESTRANGEIRO
IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS
PRINCÍPIOS
INCONDICIONADA
PRINCÍPIO
DA DEFESA
REAL
DA PROTEÇÃO
PRINCÍPIO
DA JUSTIÇA UNIVERSAL
PRINCÍPIO
DA BANDEIRA
DO PAVILHÃO
DA REPRESENTAÇÃO
PRINCIPIO
DA NACIONALIDADE
DA PERSONALIDADE
LUGAR DO CRIME
TEORIA DA UBIQUIDADE
ONDE OCORREU
A AÇÃO :silhouette: :gun:
OMISSÃO 🛑
NO TODO OU EM PARTE
BEM COMO
ONDE SE PRODUZIU
OU DEVERIA PRODUZIR-SE
O
RESULTADO
🔪⚰️
LEI PENAL BRASILEIRA 📝🐓🇧🇷
SE APLICA SEMPRE
QUE O CRIME TOCAR O BRASIL :hand: :gun:
TERRITÓRIO NACIONAL
ESPAÇO AEREO ☁️☀️
MAR TERRITORIAL :ocean:
12 MILHAS
NÃO COMPREENDE :forbidden:
ZONA
CONTÍGUA
ECONÔMICA ESCLUSIVA
PLATAFORMA CONTINENTAL
ASPECTO JURÍDICO
SOBERANIA POR EXTENSÃO
APLICA-SE A LEI BRASILEIRA 💉 📝
EM QLR LUGAR
PÚBLICAS :flag-br:
OU A SERVIÇO :flag-br:
EMBARCAÇÕES E AERONAVES
EM ALTO-MAR :ocean: OU TERRITÓRIO :world_map: :flag-br:
PARTICULARES :older_man: :ship: :flag-br:
NUNCA
:forbidden:
PÚBLICAS ESTRANGEIRAS :flag-us:
EM TERRITÓRIO :world_map: :flag-br:
PARTICULAR ESTRANGEIRA :older_man: :ship: :flag-ae:
SALVO PASSAGEM INOCENTE
PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO
🐓 :flag-us:
QUANDO DIFERENTES :hash:
ATENUA A PENA :flag-br:
QUANDO IGUAIS 🐓🐓
NELA É COMPUTADA :heavy_plus_sign:
CONTAGEM DE PRAZO :calendar:
EM DIAS
INCLUI O DIA DO COMEÇO :check:
EXCLUI O ÚLTIMO :red_cross:
EM MESES E ANOS
DE DATA A DATA
NÃO SE COMPUTAM
HORAS :alarm_clock:
NEM CENTAVOS :moneybag:
PRAZOS PENAIS NÃO :forbidden:
SE INTERROMPEM :broken_heart:
OU SUSPENDEM 🛑