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APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO (LEIS (AUTOREVOGABILIDADE (PERDEM A…
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
LEI PENAL NO TEMPO
:alarm_clock:
TEMPUS REGIT ACTUM
TEORIA DA ATIVIDADE 🏋️♀️
AINDA QUE OUTRO SEJA O
MOMENTO
DO RESULTADO
CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME :gun: :warning:
NO MOMENTO DA
AÇÃO :explode: :gun:
OU OMISSÃO :silhouette:
CRIME TENTADOS
EXTRA-ATIVIDADE 🏋️♀️
🤼♀️🏄🚴♀️
LEI SE MOVIMENTA NO TEMPO 📝 :alarm_clock:
RETROATIVIDADE
LEI POSTERIOR :new:
:heavy_plus_sign: BENÉFICA
RETROAGE
NÃO RESPEITA COISA JULGADA
:red_flag:
ULTRATIVIDADE
LEI REVOGADA :no_entry:
:heavy_plus_sign: BENÉFICA
CONTINUA APLICANDO-SE
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
ABOLITIO CRIMINS
DEIXA DE CONSIDERAR :red_cross:
TAL FATO COMO CRIME
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE :no_entry:
TEMPORÁRIA
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
NOTAVIO LEGIS IN MELLIUS
REDUZ A SANÇÃO
LEX MITIOR
SUMULA 611 - STF
TRANSITADA EM JULGADO
COMPETE AO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES
A APLICAÇÃO DA PENA
NOVATIO LEGIS IN PEJUS
PIORA FATO CRIMINOSO
LEX GRAVIOR
NÃO RETROAGE
:forbidden:
NOTAVIO LEGIS INCRIMINADORA
PASSA A CONSIDERAR :check:
TAL FATO COMO CRIME
NÃO RETROAGE
:forbidden:
VACATIO LEGIS
APLICA-SE LEI MAIS BENÉFICA
ECONOMIA PROCESSUAL
NOS CRIMES
:gun:
CONTINUADOS :checkered_flag:
2 OU MAIS DA MSM ESPÉCIE :tiger: :tiger:
PERMANENTES :alarm_clock:
SE PROLONGA
APLICA-SE A LEI VIGENTE
NO
MOMENTO QUE CESSAR
O CRIME
AINDA QUE MAIS GRAVE :!!:
COMPETÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI BENIGNA
💉📝
SÚMULA 611 - STF
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA :blue_car:
COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES :male-judge:
A APLICAÇÃO DA LEI 💉📝
LEIS
TEMPORÁRIAS :calendar:
EXCEPCIONAIS :champagne:
CASOS DE ULTA-ATIVIDADE MALÉFICA :red_flag:
AUTOREVOGABILIDADE
PERDEM A VIGÊNCIA AUTOMATICAMENTE :warning:
ULTRA-ATIVIDADE
CONTINUAM APLICANDO-SE AOS FATOS PRATICADOS :warning:
NÃO SOFREM A ABOLITIO CRIMINS :forbidden:
LEI PENAL NO TEMPO
Art. 2º - NINGUÉM PODE SER PUNIDO
POR FATO QUE
LEI POSTERIOR
DEIXA DE CONSIDERAR CRIME
CESSADO EM VIRTUDE DELA
A EXECUÇÃO
E OS EFEITOS PENAIS