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AÇÃO PENAL (PERDÃO DO OFENDIDO 🙏 (SE CONCEDIDO :ok_hand: (A QLQR DOS…
AÇÃO PENAL
INFRAÇÃO PENAL
A MAIS GRAVE DENTRE :!!:
AS CONDUTAS HUMANAS INDESEJADAS :silhouette:
EXAME DO DIREITO POSITIVO
:male-judge: 👍
DIFERENCIAÇÃO DE
CRIME :gun:
RECLUSÃO
DETENÇÃO
COM OU SEM
MULTA :moneybag:
CONTRAVENÇÃO PENAL :red_flag:
PRISÃO SIMPLES
MULTA :moneybag:
CRIME :gun:
AÇÃO PÚBLICA :stuck_out_tongue: :oncoming_bus:
INCONDICIONADA
CONDICIONADA :shower:
AÇÃO PRIVADA :stuck_out_tongue: :toilet:
TENTATIVA
REDUÇÃO DE PENA :heavy_minus_sign: 🐓
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA
FEDERAL :flag-br:
ESTADUAL :world_map:
LIMITE DE PENA
:construction: 🐓
30 ANOS
AÇÃO PENAL PÚBLICA
🐓:oncoming_bus:
INCONDICIONADA
PROMOVIDA PELO MP
DENÚNCIA
CONDICIONADA :shower:
DEPENDE DE
REPRESENTAÇÃO
DO OFENDIDO :cry:
REQUISIÇÃO DO
MINISTRO DA JUSTIÇA 🦇
CONTRAVENÇÃO PENAL
:red_flag:
AÇÃO PÚBLICA :stuck_out_tongue: :oncoming_bus:
INCONDICIONADA
AÇÃO PRIVADA
:stuck_out_tongue: :toilet:
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
NÃOS E PUNE TENTATIVA :no_entry:
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA ESTADUAL :world_map:
LIMITE DE PENA
:construction: 🐓
5 ANOS
NÃO É POSSÍVEL EXTRATERRITORIALIDADE
:forbidden:
AÇÃO PENAL PRIVADA
🐓 :toilet:
PROPRIAMENTE DITA OU EXCLUSIVA
MEDIANTE QUEIXA :speaking_head_in_silhouette:
DE QUEM TENHA QUALIDADE DE REPRESENTÁ-LO
QUEIXA-CRIME
DO OFENDIDO :cry:
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
QUANDO MP
NÃO OFERECER DENÚNCIA :warning: :speaking_head_in_silhouette:
NO PRAZO LEGAL :calendar: :!?:
5 DIAS PRESO
15 DIAS SOLTO
INÉRCIA DO MP
:zzz:
PERSONALÍSSIMA
SOMENTE
OFENDIDO
PODE OFERECER
QUEIXA-CRIME
NO CASO DE
MORTE DO OFENDIDO ⚰️
DECLARADO AUSENTE POR DECISÃO JUDICIAL :silhouette: :male-judge:
O DIREITO DE
QUEIXA
OU PROSSEGUIR NA AÇÃO
PASSA AO (CADI)
CONJUGE :ring:- COMPANHEIRO :couplekiss:
ASCENDENTE :older_man:
DESCENDENTE :baby:
OU IRMAÕ :two_men_holding_hands:
SUCESSÃO PROCESSUAL
A REPRESENTAÇÃO
:microphone:
SERÁ IRRETRATÁVEL :warning:
DEPOIS DE OFERECIDA A DENÚNCIA :speaking_head_in_silhouette:
NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
DECADÊNCIA - QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO
PRAZO DE 6 MESES :calendar:
CONTADO DO DIA
QUE VEIO A SABER
AUTOR DO CRIME :gun:
OU NO CASO DE INÉRCIA DO MP
:turtle:
DO DIA EM QUE SE ESGOTA :end:
O PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA :speaking_head_in_silhouette: :end:
RENÚNCIA
DIREITO DE QUEIXA
NÃO PODE SER EXERCIDO :red_cross:
QUANDO RENUNCIADO
TACITAMENTE :two_women_holding_hands:
EXPRESSAMENTE :writing_hand:
PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL :question:
COM A VONTADE DE EXERCÊ-LO
ATO UNILATERAL
PERDÃO DO OFENDIDO
🙏
NOS CRIME MEDIANTE QUEIXA
:speaking_head_in_silhouette:
NO PROCESSO
⚙️
OU FORA DELE
EXPRESSO :writing_hand:
TÁCITO :two_women_holding_hands:
SE CONCEDIDO
:ok_hand:
A QLQR DOS QUERELADOS
A TODOS APROVEITA :tada:
E SE O RECUSA :red_cross:
NÃO PRODUZ EFEITO
POR UM DOS OFENDIDOS
NÃO PREJUDICA O DIREITO DOS OUTROS :red_cross: :silhouettes:
PERDÃO TÁCITO
RESULTA DA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL
COM A VONTADE DE PROSSEGUIR NA AÇÃO
NÃO É ADMISSÍVEL
:forbidden:
PERDÃO DEPOIS QUE 🙏
PASSA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA :end:
DEPENDE DA ACEITAÇÃO DO RÉU
DESISTÊNCIA APÓS A QUEIXA
:red_cross: :speaking_head_in_silhouette:
ATO BILATERAL