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PRINCÍPIOS (IMPLÍCITOS (RECONHECIDOS) (FINALIDADE :end: (DESVIO DE PODER…

- - - - SÓ É DADO O DIREITO DE AGIR
        
        NA FORMA QUE A LEI DETERMINAR
        
        LEIS
        
        DECRETOS
        
        REGULAMENTOS
        
        RESOLUÇÕES
        
        INSTRUÇÕES NORMATIVAS
    - - DIREITOS INDIVIDUAIS
    - - JURISPRUDÊNCIA :male-judge:
      - DOUTRINA :books:
      - COSTUMES :spaghetti:
    - - É PERMITIDO TUDO AQUILO
      - QUE A LEI NÃO PROÍBE :!!:
      - VALE A AUTONOMIA DA VONTADE
    - - FUNDA-SE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
      - ADM SÓ PODE AGIR DENTRO DA LEI
      - ATOS ADM EIVADOS DE ILEGALIDADE
        
        REVISTOS 👁️‍🗨️
        
        ANULADOS :red_cross:
    - - MEDIDAS PROVISÓRIAS
      - DECRETAÇÃO
        
        ESTADO DE DEFESA
        
        E ESTADO DE SÍTIO
  - - - IMPÕE AO ADM PÚBLICO
      - QUE SÓ PRATIQUE ATO COM FIM LEGAL
    - - PROMOÇÃO PESSOAL
      - NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADM
    - - NEPOTISMO
      - PARTIDARISMO
      - PESSOALIDADE ADM
      - PROMOÇÃO PESSOAL
      - CONSEQUÊNCIA: IMPROBIDADE ADM
    - - DESVIO DE PODER OU FINALIDADE
        
        HÁ VIOLAÇAO DO P. DA IMPESSOALIDADE
    - - O P. DA IMPESSOALIDADE
      - É COROLÁRIO (vem) DO P. DA ISONOMIA
  - - - ÉTICA
      - BOA-FÉ
      - LEALDADE
      - PROBIDADE ADM
    - - VEDAÇÃO AO NEPOTISMO
        
        NOMEAÇÃO DE
        
        CONJUGE
        
        COMPANHEIRO
        
        PARENTE ATÉ 3º GRAU
      - STF - OBS: NOMEAÇÃO P/ CARGO DE NATUREZA POLÍTICA
        
        NÃO FERE O PRINCÍPIO DA MORALIDADE
        
        EX: MINISTRO / SECRETÁRIO
    - - COMPOSTA POR REGRAS DE BOA ADM ♟️
    - - ADMITE-SE EXCEPCIONALMENTE
        
        A CONVALIDAÇÃO DO ATO IMOTIVADO
        
        POR MEIO DA EXPLICAÇÃO A POSTERIORI
        
        DOS MOTIVOS QE LEVARAM A SUA PRÁTICA
        
        DESDE QE TAL VÍCIO NÃO ACARRETE
        
        LESÃO AO INT. PÚBLICO
        
        NEM PREJUÍZO A TERCEIROS
      - MOTIVAÇÃO ALIUNDE
        
        É A FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
        
        ÀQUELA CONSTANTE EM ATO PRECEDENTE
  - - - PÓREM, HÁ CASOS SIGILOSOS :zipper_mouth_face:
      - REGRA É A PUBLICIDADE
    - - DIVULGAÇÃO OFICIAL DE SEUS ATOS (ADM PÚBLICA)
      - CONHECIMENTO DA CONDUTA DOS AGENTES
    - - EFICÁCIA
      - E MORALIDADE
    - - POSSIBILITA O ACESSO A
      - INFO DE INT. COLETIVO
- - - - FORMA IMPESSOAL :silhouette:
      - VISANDO O BEM DE TODOS :eyes: :globe_with_meridians:
    - - ATUA DENTRO DA COMPETÊNCIA
      - PORÉM, FINALIDADE DIVERSA PREVISTA
      - EX: REMOÇÃO COMO FORMA DE PUNIÇÃO
    - - É INSANÁVEL :forbidden:
  - - - BOM SENSO :ok_hand:
      - EQUILIBRIO :juggling:
    - - DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
      - PODEM INCIDIR NO EXERCÍCIO
      - PELA ADM PÚBLICA DE COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA
  - - - EXIGÊNCIA DE JUSTIÇA NO CONTEÚDO DA DECISÃO
        
        NAS GARANTIAS FORMAIS
        
        E NO PLANO MATERIAL
      - APLICAÇÃO DOS P. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 💉
  - - - PARA COMPROVAR ALEGAÇÕES
  - - - SOBRE ATOS DO PROCESSO
  - - - FUNDAMENTAÇÃO :writing_hand:
      - EXPOSIÇÃO :frame_with_picture:
    - - ATOS SEJAM FUNDAMENTADOS :writing_hand:
      - TODO ATO ADM
        
        RESTRITIVO DE DIREITOS
        
        DEVE SER EXPRESSAMENTE MOTIVADO
        
        ART. 50. LEI 9.784
  - - - DECADENCIAL DE 5 ANOS :calendar:
      - SALVO, MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO
        
        PODE SER ANULADO A QLQR TEMPO :calendar: :no_entry:
    - - VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR
      - RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR
      - AFASTAM A RESTITUIÇÃO
    - - PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA
      - E DA BOA-FÉ
  - - - EFICÁCIA
        
        LIMITADA
        
        ADM PÚBLICA
        
        CONTIDA
        
        INICIATIVA PRIVADA
  - - - RELAÇÃO DE HIERARQUIA
    - - DE ANULAR :no_entry: ATOS ILEGAIS
      - DE REVOGAR :warning: ATOS LEGAIS
      - POR MEIO DE PROCESSO ADM
  - - - SOBRE A ADM INDIRETA :leftwards_arrow_with_hook:
  - - - DISCRICIONARIEDADE DO ADM
- - - - INFORMATIVA
      - E NORMATIVA
    - - AUXILIA NA ELABORAÇÃO DA NORMA
      - E TEM PODER DE UMA NORMA
  - - - NA ELABORAÇÃO DA NORMA
      - OU NA SUA INTERPRETAÇÃO
    - - P/ CONTROLE EXTERNO
  - - - P/ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
  - - - ALTERAR AS CONDIÇÕES DO CERTAME
      - CONSTANTES DO RESPEC. EDITAL
      - P/ ADAPTÁ-LAS
        
        À NOVA LEGISLAÇÃO
        
        APLICAVEL À ESPECIE
    - - CONCLUÍDO
      - E HOMOLOGADO
      - O CONCURSO PÚBLICO
  - - - DA LEGALIDADE
      - E DA INDISPON. INT. PÚBLICO
    - - DESCENTRALIZAÇAO ADM