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ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA (ENTIDADES PRIVADAS :ghost:🚽 (OSCIP…
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
MONOPÓLIO ESTATAL
TIPOS
EXPRESSO
MATERIAIS NUCLEARES
ATIV. PETROLÍFERA
POR CONTRATO
É POSSÍVEL SUA
CONCESSÃO
DE PRIVILÉGIOS
IMPLÍCITO
PODE A UNIÃO DELEGAR A TERCEIROS
TRANSPORTES
AQUAVÁRIO :ship:
FERROVIÁRIO :train:
AEROPORTUÁRIA :small_airplane:
ENERGIA ELETRICA E CURSOS DA AGUA :bulb:
SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO :radio:
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES :phone:
SERVIÇO POSTAL :love_letter:
EMISSÃO DE MOEDA :dollar:
PRIVILÉGIO?
É A DELEGAÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAR
NATUREZA JURÍDICA
:evergreen_tree: :male-judge:
VISA
A PROTEÇÃO DO INT. PÚBLICO
EM DETERMINADO
SETOR DA ORDEM ECONÔMICA
DE CARÁTER EXCLUSIVO :star:
DIRETA OU INDIRETA
DE ATUAÇÃO INTERVENTIVA DO ESTADO
MONOPÓLIO?
EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE UM NEGÓCIO
SUBSIDIÁRIAS
DEFINIÇÃO
SÃO DENOMINADAS
CONTROLE ESTATAL
É INDIRETO
EMPRESAS DE 2º GRAU
SÃO PJ
CUJAS ATIVIDADES
SE SUJEITAM A
DE UMA EP OU SEM
E CONTROLE :video_game:
GESTÃO :pencil2:
Art. 37, CF - DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
OBS: AUT. LEGISLATIVA
PODE SER PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA DA
OU SEM
E.P
NÃO PRECISA SER ESPECÍFICA
:red_flag:
ASSIM COMO
EM EMPRESA PRIVADA
A PARTICIPAÇÃO DE QLQR DELAS
A CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS
ENTIDADES PRIVADAS
:ghost:🚽
OSCIP
PRINCÍPIOS
EFICIÊNCIA
ECONOMICIDADE
PUBLICIDADE
MORALIDADE
IMPESSOALIDADE
LEGALIDADE
ENTIDADES QUE NÃO PODEM SER OSCIP
:red_cross:
COOPERATIVAS
INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS :prayer_beads: :pray:
SOCIEDADES COMERCIAIS
NÃO FAZ LICITAÇÃO :warning:
3 INSTRUMENTOS DE PARCERIA
ACORDO DE COOPERAÇÃO
:forbidden:
NÃO TEM TRANSF. DE RECURSO
TERMO DE FOMENTO
HÁ TRANSF. DE RECURSOS :money_mouth_face:
PROPOSTA PELA OSC
TERMO DE COLABORAÇÃO
HÁ TRANSF. DE RECURSOS :money_mouth_face:
PROPOSTO PELA ADM
NATUREZA DE CONVÊNIO
INTRUMENTO JURÍDICO
PARA TRANSF. DE RECURSOS
TERMO DE PARCERIA
:handshake:
SEM FINS LUCRATIVOS :money_with_wings:
NÃO FAZ CONCURSO
FAZ SELEÇÃO OBJETIVA
VISA PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO
:closed_umbrella:
QUALIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ATO VINCULADO
🔗
ORG. SOCIAL CIVIL DE INT. PÚBLICO
OS
ATIVIDADES
(SA CU P E T A)
SAUDE :ambulance:
CULTURA :circus_tent:
MEIO AMBIENTE :palm_tree:
DESENV. TECNOLOGICO :iphone:
ENSINO :male-teacher::skin-tone-2:
PESQUISA CIENTIFICA :microscope:
NATUREZA DE CONVÊNIO
CONTRATO DE GESTÃO
:bookmark: :writing_hand:
PODE SER CONTRATADA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
NÃO FAZ CONCURSO
FAZ SELEÇÃO OBJETIVA
VISA SUBSTITUIR ÓRGÃOS E ENT. PÚBLICAS
SEM FINS LUCRATIVOS :money_with_wings:
CRIADA POR UMA ENTIDADE PRIVADA
PEDE QUALIFICAÇÃO
PELO MINISTÉRIO PLANEJAMENTO
ATO DISCRICIONÁRIO
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
SISTEMA S
SEM FINS LUCRATIVOS :money_with_wings:
NÃO FAZ CONCURSO
:red_cross:
FAZ SELEÇÃO OBJETIVA
REGIME CLT
NÃO FAZ LICITAÇÃO :red_cross:
CRIADA POR LEI (AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA)
APOIO A CATEGORIA PROFISSIONAL
AJUDAM O ESTADO EM ATIVIDADES QUE SÃO DE INTERESSE DA SOCIEDADE
CRIADO POR LEI :pencil2: :memo:
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
:toilet:
NÃO INTEGRAM O ESTADO
:3º SETOR
PARAESTATAIS
🛑
SISTEMA S: ENTIDADE DE APOIO
OSIP
OS
ENTIDADES ESTATAIS
:ghost: :world_map:
TODAS DEVEM
PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO :forbidden:
EMPREGO PÚBLICO :briefcase:
CARGO :seat:
PRESTAR CONTAS :money_mouth_face:
FAZER LICITAÇÃO :moneybag:
FAZER CONCURSO :writing_hand:
POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA
B) ADMINISTRATIVAS :briefcase:
ADM INDIRETA
A) POLÍTICAS :necktie:
ADM DIRETA
INTEGRAM O ESTADO
ENTIDADE :ghost:
PERSONALIDADE JURÍDICA
VINCULAÇÃO
🔗
UNIÃO
CEF (E.P)
BB (S.E.M)
FUB (FUNDAÇÃO PÚBLICA)
BACEN (AUTARQUIA)
ÓRGÃOS
:<3:
A AUTONOMIA
:warning: :red_flag:
MEDIANTE CONTRATO
PODERÁ SER AMPLIADA
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
FINANCEIRA
ORÇAMENTÁRIA
GERENCIAL
PRF
SUBORDINADO AO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
AUTONOMIA (AFO)
ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA
ADM
ORGANIZADO E MANTIDO PELA UNIÃO
É UM ÓRGÃO
SINGULAR
ESPECÍFICO
PERMANENTE DE ESTADO
NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA
:red_cross:
SUBORDINAÇÃO
EXEMPLO:
PRESIDENTE DA REPÚBLICA :crown:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DA PRF
SUPERINTENDÊNCIA DA PRF
INDIRETA :leftwards_arrow_with_hook:
DESCENTRALIZAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
SOMENTE COM PREVISÃO LEGAL
NÃO PODE TER AVOCAÇÃO
RELAÇÃO
VINCULAÇÃO 🔗
CONTROLE FINALÍSTICO
SUPERVISÃO MINISTERIAL :mag:
FINS LEGIS
TUTELA
TRANSFERÊNCIA
:outbox_tray:
PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA
DENTRO OU FORA DA ADM
OU EXECUÇÃO (COLABORAÇÃO)⚙️🔧🔨
DELEGAÇÃO
POR MEIO DE CONTRATO :writing_hand:
PERMISSÃO
CONCESSÃO
POR MEIO DE ATO :juggling:
AUTORIZAÇÃO :ok_hand:
PERMISSÃO :heavy_check_mark:
TITULARIDADE (SERVIÇO) :name_badge:
OUTORGA
ADM DIRETA TRANSFERE
POR PRAZO INDETERMINADO :calendar: :!?:
A ENTIDADE DA ADM INDIRETA
POR LEI
📝
CRIAÇÃO DE ENTIDADES :ghost:
ENTIDADES ADM :ghost: :briefcase:
OBS.: SÃO DOTADOS DE
PODE HAVER DEPENDÊNCIA FINANCEIRA
AUTO-ADM
AUTO-GESTÃO
TODA ENTIDADE PODE SOFRER ATO DE IMPROBIDADE
É POSSÍVEL CRIAÇÃO DE ENTIDADES POR TODOS PODERES
APENAS ADM
:briefcase:
NÃO LEGISLAM
:raising_hand:
SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA
AS AÇÕES
PODEM PERTENCER
OU A ENTIDADE DA ADM INDIRETA
À UNIÃO
EM SUA MAIORIA
COM DIREITO A VOTO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
:moneybag: :ok:
DE CUNHO
E EXCLUSIVO
ESSENCIAL
SÓ SE FOR PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO
DIRIGENTES (SEM E EP)
SUMULA 8 STF - DIRETOR DE SEM PODE SER DESTITUÍDO NO CURSO DO MANDATO
NÃO SÃO REGIDOS PELA CLT :red_cross:
LIVRE NOMEAÇÃO
SÃO COMISSIONADOS
TANTO NA SEM QUANTO NA E.P
HÁ DERROGAÇÃO PARCIAL
PELO REGIME DE DIREITO PRIVADO
DO REGIME DIREITO PUBLICO
NÃO SE SUJEITA
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL
:red_cross:
A REGIME DE FALÊNCIA
:red_cross:
FORO PROCESSUAL
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL :male-judge: :world_map:
FORMA JURÍDICA
SOCIEDADE ANÔNIMA
CAPITAL MISTO
:moneybag: :oncoming_bus: :toilet: (EM AÇÕES)
EMPRESA ESTATAL
PODEM :heavy_check_mark:
OU PRESTAR ⚙️🔧 SERVIÇOS PÚBLICOS :oncoming_bus:
EXPLORAR 🔍 ATIV. ECONÔMICA :moneybag:
NÃO POSSUEM IMUNIDADE :red_cross:
PATRIMÔNIO PRVADO :couch_and_lamp: :toilet:
PODEM SER PENHORADOS :red_flag:
SE EXPLORAR ATIV. ECONÔMICA :warning:
REGIME CLT :cake: 🖋
PJ. DE DIREITO PRIVADO
:male-judge: :toilet:
AUTORIZADA POR LEI
:ok_hand: 📝
EMPRESAS PÚBLICAS
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
:moneybag: :ok:
DE CUNHO
E EXCLUSIVO
ESSENCIAL
SÓ SE FOR PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO
NÃO SE SUJEITA
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL
:red_cross:
A REGIME DE FALÊNCIA
:red_cross:
LICITAÇÃO
SERVIÇOS PÚBLICOS :oncoming_bus:
PELA 8.666
EM TODOS CASOS
ATIV. ECONÔMICA :moneybag:
PELA 8.666
NA ATIVIDADE-MEIO
TETO CONSTITUCIONAL
SÓ SÃO SUBMETIDAS A QUE RECEBEREM RECURSOS
E PARA CUSTEIO EM GERAL
PAGAMENTO DE PESSOAL
SE PRESTAR ⚙️🔧 SERVIÇOS PÚBLICOS :oncoming_bus:
IMPENHORABILIDADE DE BENS
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
STF ENTENDE QUE PARA TER A
A EMPRESA NAO PODE DISTRIBUIR LUCROS COM ACIONISTAS
E IMUNIDADE
IMPENHORABILIDADE
EXEMPLOS:
EBC
CORREIOS
BNDS
CAIXA
FORO PROCESSUAL
JUSTIÇA FEDERAL :male-judge: :flag-br:
PODEM :heavy_check_mark:
OU PRESTAR ⚙️🔧 SERVIÇOS PÚBLICOS :oncoming_bus:
EXPLORAR 🔍 ATIV. ECONÔMICA :moneybag:
NÃO POSSUEM IMUNIDADE :red_cross:
PATRIMÔNIO PRVADO :couch_and_lamp: :toilet:
PODEM SER PENHORADOS :red_flag:
SE EXPLORAR ATIV. ECONÔMICA :warning:
REGIME CLT :cake: 🖋
CAPITAL PÚBLICO :moneybag: :oncoming_bus:
(EM QUOTAS)
EMPRESA ESTATAL
PJ. DE DIREITO PRIVADO
:male-judge: :toilet:
AUTORIZADA POR LEI
:ok_hand: 📝
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
CESPE :warning:
TERMO:
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
SÃO AS DE DIREITO
PRIVADO
PJ DE DIREITO PRIVADO
:male-judge: :toilet:
SEM FINS LUCRATIVOS :moneybag: :red_cross:
FISCALIZAÇÃO
PELO TCU
DEVE FAZER
LICITAÇÃO :moneybag:
CONCURSO :writing_hand:
EXEMPLO
ATIVIDADES SOCIAIS
(ATÍPICA)
FUNPRESP
REGIME CLT :cake: 🖋
AUTORIZADAS POR LEI :ok_hand: 📝
SEGUE REGIME SIMILAR A E.P E S.E.M
P.J DE DIREITO PÚBLICO :male-judge: :oncoming_bus:
FISCALIZAÇÃO
PELO TCU
DEVE FAZER
LICITAÇÃO :moneybag:
CONCURSO :writing_hand:
EXEMPLOS
FUNAI
FUB
ATUA EM SUPREMACIA
REGIME ESTATUTÁRIO :cake: :🗽
ÁREAS DE ATUAÇÃO :juggling:
POR LEI COMPLEMENTAR
CRIAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA📝
EQUIPARADA AS AUTARQUIAS
AUTARQUIAS
Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, que é subsidiária
COMUNS
INCRA :beach_with_umbrella:
EMBRATUR :small_airplane:
IBAMA :tiger2: :elephant:
INSS :moneybag: :older_man:
REGIME ESPECIAL
:cake:
AGÊNCIAS REGULADORAS
SUMULA STF 25: NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSÃO PELO PR, DE OCUPANTE DE CARGO DE DIRIGENTE DE AUTARQUIA
MANDATO FIXO DE DIRETORIA
INDICADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO
CREA
PODER DE POLÍCIA :oncoming_police_car:
ANVISA :warning:
ANATEL :speaking_head_in_silhouette:
ANEEL :ring:
DÍVIDAS :money_with_wings:
PRESCREVEM EM 5 ANOS
ATIVIDADE ECONÔMICA
ATIVIDADE EMPRESARIAL
REGRA: NÃO PODE
:forbidden:
IMUNIDADE DE IMPOSTOS
NÃO PAGAM IMPOSTOS
RELACIONADAS A FINALIDADE ESSENCIAL
SERVIÇOS
RENDA
PATRIMONIO
EXCEÇÃO :red_flag:
EM EXPLORAÇÃO DE ATIV. ECONÔMICA
CONTRIBUIÇÕES
TAXAS
POSSUEM
BENS SÃO PÚBLICOS :couch_and_lamp: :oncoming_bus:
IMPENHORAVÉIS :forbidden:
IMPRESCRITÍVEIS :warning:
INALIENÁVEIS :money_with_wings:
(NÃO É ABSOLUTA)
PATRIMÔNIO PRÓPRIO :couch_and_lamp: :star:
VÍNCULO ESTATUTÁRIO
SERVIDOR DE CARGO PÚBLICO :seat: :oncoming_bus:
RESPONDEM
OBJETIVAMENTE
:speaking_head_in_silhouette: 🎯
PELOS DANOS DE SEUS AGENTES :derelict_house_building:
NÃO PODEM LEGISLAR
DESEMPENHAM ATIVIDADES 🤼♀️🏄
TÍPICAS DO ESTADO :world_map: :pushpin:
AUTÔNOMAS (PAT)
TÉCNICA 🔩⚙️🔨
ADM :briefcase:
PATRIMONIAL :couch_and_lamp:
P.J DE DIREITO PÚBLICO :male-judge: :oncoming_bus:
CRIADA POR LEI 📝
DIRETA
:arrow_right:
ENTIDADES POLÍTICAS:
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
:male-judge: :oncoming_bus:
DESCONCENTRAÇÃO
CONCENTRAÇÃO
EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS :red_cross: :<3:
RECURSO HIERARQUICO PRÓPRIO
RELAÇÃO
AUTOTUTELA 🔨
SUBORDINAÇÃO :baby_symbol:
HIERARQUIA :crown:
CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS INTERNOS :<3:
MEDIANTE LEI 📝
ACELERAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 🔋⚙️🔩🔨
DISTRIBUIÇÃO INTERNA
DE COMPETÊNCIA
DENTRO DA MSM PESSOA JURÍDICA :silhouette:
CENTRALIZADA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PELO PRÓPRIO ESTADO
MUNICÍPIOS :fried_egg:
DF :house:
ESTADOS :world_map:
UNIÃO :flag-br: