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Direito Internacional dos Direitos Humanos (Proteção internacional da…

- - - - Perspectiva liberal
      - Direitos inerentes ao indivíduo
    - - Liberdade e igualdade
    - - Universalização de temas e do alcance
        
        Os propósitos das Nações Unidas são: (...) Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua, religião.” (art. 1º, § 3º)
        
        “Com o fim de criar condições de estabilidade e bem-estar (...), baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão: (...) c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.” (art. 55).
      - Comissão de Direitos Humanos
        
        Elaboração da Declaração Universal dos Direitos do Homem
        
        Criação do Pacto de Direitos Humanos (1966)
        
        Dar conteúdo específicos às normas de Direitos Humanos
        
        Criar mecanismos de proteção e monitoramento
      - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
        
        Normas liberais, negativas
        
        Auto-aplicáveis e de efeito imediato
        
        Direitos à vida e à auto-determinação dos povos
        
        Passível de limitação, menos se violar jus cogens
        
        Comitê de Direitos Humanos
        
        Monitoramento
        
        Sistema de relatórios
        
        Cade Estado relata medidas adotadas para proteger direitos humanos
        
        Petições individuais
        
        Necessidade de adesão a protocolo facultativo
        
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        Somente após esgotamento de vias internas
        
        Não confundir com a Comissão / Conselho
      - Pacto de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
        
        Normas não-autoaplicáveis, positivas
        
        Direitos sociais
        
        Comitê de Direitos Sociais
        
        Semelhante ao comitê de direitos humanos
        
        Brasil é signatário, mas não do protocolo facultativo
    - - direitos universais, indivisíveis, interrelacionados e interdependentes
    - - Convenção Européia Sobre Direitos do Homem (1950)
        
        Não faz parte do arcabouço da UE, mas ela é signatária
      - Corte Europeia de Direitos Humanos
        
        função permanente e jurisdição compulsória
        
        Acesso direito de indivíduos
        
        Necessidade de esgotamento das instâncias internas
    - - Carta da OEA e Declaração Americana sobre Direitos e Deveres dos Homens (1948); e Pacto de São José da Costa Rica (1967)
      - Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
        
        monitoramento
        
        Recomendações aos Estados, estudos e pedidos de informações, e recebimento de denúncias (inclusive de indivíduos: necessidade de esgotamento dos recursos internos)
      - Corte Interamericana de Direitos Humanos: acesso somente aos Estados
        
        Jurisdição contenciosa obrigatória (reconhecimento facultativo);
        
        Jurisdição consultiva.
    - - Comitê da Cruz Vermelha (1863) e Convenção de Genebra (1864)
        
        Direito de indivíduos em situação de guerra (combatentes ou não): jus in bello
      - Direito de Haia (1899 e 1907): combatentes
        
        Princípio da humanidade: uso de armamento com o menor sofrimento possível
        
        Princípio da Necessidade: ataque armado deve destinar-se para execução de um objetivo militar
        
        Princípio da proporcionalidade: proporcional à vantagem obtida (proibição de algumas armas)
      - Direito de Genebra (1949, 1977):
        
        não combatentes, em conflitos internacionais e, subsidiariamente, intranacionais
        
        Feridos, enfermos e náufragos; pessoal sanitário e religioso; combatentes e prisioneiros de guerra; população civil; e grupos étnicos
      - Direito de Nova Iorque (1968)
        
        direitos humanos em conflito armado (Res. 2444)
        
        ONU: Limitação do uso de armas (Desarmamento), sistematização das três correntes do Direito Humanitário;
      - Direito dos Refugiados e o Jus Post Bellum
        
        Direito dos Refugiados: proteção de indivíduos em deslocamento por perseguição (Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, 1951)
        
        Padrões básicos para o tratamento do refugiado
        
        Limitação do status: crimes comuns e crimes contra a humanidade
        
        Direito a exercer os atos civis no país de refúgio (e dever de observar as leis locais)
        
        Jus post bellum: normas de proteção após o término do conflito;
        Monitoramento da consolidação da paz
        
        Justiça transicional
        
        Responsabilização pelos atos cometidos (TPI).
        
        Estatuto do Estrangeiro (1960)
        
        Entulho autoritário
        
        Anacrônica, pois não estava de acordo com a CF
        
        Lógica da Segurança Nacional
        
        Proteção do mercado de trabalho
        
        Proteção do Estado
        
        Sem direitos sociais, apenas deveres
        
        Direitos garantidos apenas pela CF
        
        Revogado pela nova Lei de Migrações
        
        Prevê direitos políticos, econômicos e sociais
        
        Baseada em direitos humanos, e não em segurança
        
        Controle migratório continua com a PF
        
        Passa a prevê visto temporário para acolhida humanitária
        
        Vetos
        
        Anistia para migrantes até 6 de julho de 2016
        
        Conceito de migrante
        
        Revogações das expulsões pré-1988
        
        Livre circulação de indígenas em terras tradicionais
        
        Direito de exercer cargo, emprego ou função pública
        
        Concessão de visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar e outras hipóteses de parentesco e dependência afetiva
        
        Proibição de conversão de visto
        
        Estudante com visto tinha que deixar o país para solicitar um permanente caso tivesse proposta de emprego