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Contrato administrativo (Prerrogativas da administração (Modificação…
Contrato administrativo
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Características
Comutativo ( Direitos e obrigações recíproca)
Finalidade Pública
Não admite subcontratação
Admite cláusulas exorbitantes
Consensual
Publicação do resumo contratual até o quinto dia útil do mês seguinte.
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Em regra, o contrato deve ser escrito.
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Inexecução e rescisão
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Motivos
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Atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração salvo em caso de calamidade pública
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Rescisão
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Judicial é quando a rescisão se dá por culpa da administração ou caso fortuito ou força maior serão devolvidos ao contratado a garantia a desmobilização e o pagamento devido pela administração
Sanções
Atraso injustificado
Multa de mora descontada da garantia se for menor e será descontado também do pagamento futuro caso esse valor ultrapassar o valor da garantia
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