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AGENTES PÚBLICOS (AGENTES POLÍTICOS (primeiros escalões do Poder Público,…
AGENTES PÚBLICOS
AGENTES POLÍTICOS
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funções de direção, orientação e supervisão geral
- Chefes do Executivo
- Auxiliares imediatos dos chefes do Executivo
- Membros do Poder Legislativo
Doutrina considera:
- membros da magistratura
- membros do Ministério Público
- membros do Tribunal de Contas
- representantes diplomáticos
não hierarquizados, exceto: ministros e secretários
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liberdade funcional: sem responsabilização por erros, exceto culpa grosseira, má fé ou abuso de poder
AGENTES ADMINISTRATIVOS
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Servidores públicos
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cargos públicos, efetivos ou em comissão
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AGENTES DE FATO
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putativos: têm aparência de agente público, sem o ser de direito
teoria da aparência: atos válidos. Aparentemente, na visão de terceiros de boa-fé, seriam agentes públicos de direito
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AGENTES HONORÍFICOS
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para fins penais, são equiparados a “funcionários públicos”
designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, serviços relevantes ao Estado,
AGENTES DELEGADOS
para fins penais, são equiparados a “funcionários públicos”
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particulares que recebem a incumbência da execução de
determinada atividade, obra ou serviço público
CONCEITO
pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal
teoria do órgão: vontade estatal é manifestada por meio dos agentes públicos, cuja atuação é imputada ao Estado.
AGENTES CREDENCIADOS
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recebem a incumbência da Administração para
representa-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica