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DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DEVER DE PROBIDADE (princípio da…
DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
decorrentes do
princípio da indisponibilidade do interesse público
PODER-DEVER DE AGIR
dever do administrador: o agente não pode deixar de exercê-lo
A omissão do agente caracteriza
abuso de poder
. Poderá ensejar responsabilidade civil da
Administração Pública
Observado a
cláusula da reserva do possível
(somente em omissões genéricas)
DEVER DE EFICIÊNCIA
Possibilidade de perda do cargo do servidor público estável
traduz a ideia de
boa administração
princípio constitucional
DEVER DE PROBIDADE
princípio da autotutela
improbidade
acarreta:
suspensão dos direitos políticos
perda da função pública
indisponibilidade dos bens
ressarcimento ao erário
sem prejuízo da ação penal cabível
atos devem ser
legítimos, honestos, éticos
e pautados pela
boa-fé
observância da moralidade
administrativa
e da
finalidade pública
.
DEVER DE PRESTAR CONTA
transparência
dos atos estatais
alcançando
inclusive particulares
que, de algum modo, sejam responsáveis pela aplicação de recursos públicos
internamente
: através dos órgãos escalonados em graus hierárquicos
externamente:
Poder Legislativo
e
Tribunal de Contas