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Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Princípios Orçamentários…
Direito Financeiro e Contabilidade Pública:
Princípios Orçamentários
Equilíbrio
Despesa fixada não supere despesa prevista
Regra de ouro
Operações de créito
menores que despesas de capital
Operações de crédito não podem custear despesas correntes
Exceção: autorização da maioria absoluta do Legislativo
Proibição do Estorno
São vedados, sem prévia autorização legislativa
Remanejamento
Transposição
Transferência de recursos
Exceção
Ciência
Tecnologia
Inovação
Reserva Legal
LOA
Lei Ordinária
Crédito Especial
Lei Ordinária
LDO
Lei Ordinária
Crédito Suplementar
Lei Ordinária
Decreto (no limite do princípio da Exclusividade)
PPA
Lei Ordinária
Crédito Extraordinário
Medida Provisória
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