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(Art 18 a 21) DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO (Art. 19 (QUE INCORRER EM…
(Art 18 a 21) DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18
É
IMPEDIDO
DE ATUAR 🛑 :juggling:
EM PROCESSO ADM
SERVIDOR :cop:
AUTORIDADE :crown:
I - TENHA INTERESSE NA MATÉRIA
DIRETO :arrow_right:
INDIRETO :leftwards_arrow_with_hook:
II -
TENHA PARTICIPADO
OU VENHA A PARTICIPAR
COMO
PERITO 🔎
TESTEMUNHA :silhouette:
REPRESENTANTE :two_men_holding_hands:
OU SE TAIS SITUAÇÕES OCORREM QUANTO AO
CÔNJUGE :ring:
COMPANHEIRO :couplekiss:
PARENTE :family:
ATÉ O 3º GRAU
III - ESTEJA LITIGANDO
JUDICIAL
ADM
COM
O INTERESSADO :eyes:
CONJUGE :ring:
COMPANHEIRO :couplekiss:
Art. 19
AUTORIDADE :crown:
SERVIDOR :cop:
QUE INCORRER EM IMPEDIMENTO 🙅🤦♀️
DEVE COMUNICAR :telephone_receiver:
A AUTORIDADE COMPETENTE :star:
ABSTENDO-SE DE ATUAR :no_entry: :juggling:
Art. 20
PODE SER ARGUIDA A
SUSPEIÇÃO
🛑
AUTORIDADE :crown:
SERVIDOR :cop:
QUE TENHA
AMIZADE ÍNTIMA :four_leaf_clover:
INIMIZADE NOTÓRIA :broken_heart:
COM ALGUNS DOS
INTERESSADOS :eyes:
OU SEUS RESPECTIVOS
CONJUGE :ring:
COMPANHEIRO :couplekiss:
PARENTES ATÉ 3º GRAU :family:
Art. 21
O INDEFERIMENTO :no_entry:
DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO 🛑
PODERÁ SER OBJETO DE RECURSO :arrows_counterclockwise:
SEM EFEITO SUSPENSIVO :red_cross: :alarm_clock:
IMPEDIMENTO
🙅🤦♀️
CARÁTER OBJETIVO
LEI DETERMINA
SUSPEIÇÃO
🛑
CARÁTER SUBJETIVO
FORO INTÍMO