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(Art. 11 a 17) DA COMPETÊNCIA (Art. 14 (O ATO DE DELEGAÇÃO :point_right:…
(Art. 11 a 17) DA COMPETÊNCIA
Art.11
COMPETÊNCIA :briefcase:
É IRRENUNCIÁVEL 🛑
SE EXERCE PELOS ÓRGÃOS ADM :<3: :classical_building:
SALVO, CASOS DE
DELEGAÇÃO :point_right:
AVOCAÇÃO 🙋
Art. 12
SE NÃO HOUVER IMPEDIMENTO :forbidden:
ÓRGÃO ADM :<3: :classical_building:
E SEU TITULAR :silhouette:
PODERÃO DELEGAR
PARTE DE SUA COMPETÊNCIA
:broken_heart: :briefcase:
OUTROS ÓRGÃOS :blue_heart: :yellow_heart:
OU TITULARES :silhouettes:
AINDA QUE NÃO SEJAM
HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS
QUANDO FOR CONVENIENTE
EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ÍNDOLE
TÉCNICA ⚙️🔩🔧
SOCIAL :speaking_head_in_silhouette:
ECONÔMICA :moneybag:
JURÍDICA :male-judge:
TERRITORIAL :world_map:
Art. 13
NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO
:red_cross:
EDIÇÃO DE ATOS DE CARÁTER
NORMATIVO
DECISÃO DE
RECURSOS
ADM
MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA
NO RE EX
Art. 14
DEVERÃO SER PUBLICADOS NO MEIO OFICIAL
:newspaper:
OS ATOS
DELEGAÇÃO :point_right:
E SUA REVOGAÇÃO :warning:
O ATO DE DELEGAÇÃO :point_right:
ESPECIFICARÁ
MATÉRIAS :books:
PODERES 💪
LIMITES DE ATUAÇÃO :construction:
DURAÇÃO :alarm_clock:
OBJETIVOS 🎯
RECURSO 📝
PODENDO CONTER RESSALVA DE EXERCÍCIO
:warning:
É REVOGÁVEL A QLQR TEMPO :red_flag: :alarm_clock:
DECISÕES ADOTADAS POR DELEGAÇÃO
:speech_balloon:
DEVEM MENCIONAR ESSA QUALIDADE
SUM 510 STJ
PRATICADO ATO POR AUTORIDADE :crown:
NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA 🏋️♀️ :briefcase: :point_right:
CONTRA ELA CABE
MANDADO DE SEGURANÇA
MEDIDA JUDICIAL
Art. 15
AVOCAÇÃO TEMPORÁRIA 🙋 :alarm_clock:
DE COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA :briefcase:
A ÓRGÃO HIERQUICAMENTE INFERIOR :<3: :arrow_double_down:
SERÁ PERMITIDA :ok_hand:
CARÁTER EXCEPCIONAL
MOTIVOS RELEVANTES
Art. 17
PROCESSO ADM
DEVERÁ SER INICIADO :arrow_forward:
PERANTE AUTORIDADE DE
MENOR GRAU
HIERÁRQUICO :crown: :-1:
INEXISTINDO COMPETÊNCIA
LEGAL ESPECÍFICA :red_cross: :star: