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Contratos internacionais (Convenção de Viena (CVIM/CISG) (Vantagens (Maior…
Contratos internacionais
Convenção de Viena (CVIM/CISG)
Origem
ONU 1980 - vigor 1988
Objetivo
Uniformizar regras
Adesão no Brasil
Aprovação 2012
adesão 2013
Vigor 2014
Vantagens
Maior previsibilidade e segurança jurídica
não vincula os Estados (não obrigatório o uso)
Não privilegia nenhum sistema jurídico
não impõe critérios a favor de países menos desenvolvidos
Redução dos custos dos contratos
Facilita a integração econômica
Princípios Fundamentais
Autonomia da vontade
Caráter internacional
Uniformidade - harmonização de regras jurídicas
Boa fé
Informalidade
Contratos não precisam ser escritos
Neutralidade
Contrato Internacional
Partes têm estabelecimento em Estados distintos
Cvim não aplicável
em leilão
processo executivo
valores mobiliários, títulos de crédito e moeda
navios, barcos, hovercraft e aeronaves
eletricidade
comprador tiver que fornecer uma parte essencial dos elementos materiais necessários para produção de mercadoria
formação de contrato
Proposta comercial
Precisa
Indicar mercadorias/quantidade/preços
indica a vontade do autor em a ela se vincular
torna-se eficaz
quando chega ao destinatário
retração
é possível
revogação
é possível
desde que a revogação chegue antes do destinatário ter expedido uma aceitação
Aceita
Expressa
Tácita
rejeição
Contrato reputa-se constituído
quando a aceitação da proposta se torna eficaz
quando chega ao proponente
Obrigações do vendedor
entregar mercadoria
transferir propriedade
remeter os documentos
Obrigações do comprador
pagar preço
aceitar a entrega da mercadoria
Elementos constitutivos
partes
Objeto
Local de celebração
local de execução
compra e venda
Consensual
Bilateral
Oneroso
Comutativo
Tipico
Cláusula Hardship
Contrato executável porém mais oneroso
Cláusula de força maior
Contrato tornou-se não executável(inexequível)
Garantias
BidBond
Garantia de oferta
Exigida pelo vendedor
Supply Bond
Garantia de fornecimento
Aplica-se contratos para garantia
Performance bond
Compra e venda/serviços
Pode ser exigida ou do comprador ou do vendedor
Refundment
Garantia de reembolso