Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Princípios Orçamentários (Não…
Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Princípios Orçamentários
Exclusividade
Não pode conter dispositivo estranho à LOA
Exceções
pode incluir, autorização para
Abertura de Créditos Suplementares
contratação de operações de crédito, ainda que ARO
Não afetação ou não vinculação
VEDADO
Vinculação de receitas de
impostos
Exceções
Transferências tributárias constitucionais
Despesas com saúde
Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Despesas com Administração tributária
Garantias e contragarantias às operações de crédito inclusive ARO
Desvinculação de Receitas
Percentual
30%
Incidência
Estados e Municípios
Impostos
Taxas
Multas
Outras receitas correntes
União
Contribuições Sociais
CIDE
Taxas
Discriminação/Especialização/Especificação
Vedadas dotações globais
Discriminação da despesa
mínimo por
elementos
(Lei 4.320/64)
Portaria 163/2001 Mínimo por
Categoria econômica
Grupo de natureza
modalidade de aplicação
Exceção
Investimentos:
P
rogramas
E
speciais de
T
rabalho
Reserva de contingência
Unidade de Caixa
Unidade de Tesouraria
União
Banco Central
Estados, DF, Municípios
Instituições Financeiras Oficiais
Reforça o princípio da unidade
