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(Art. 19 a 22) DAS DISPOSIÇÕES PENAIS (Art. 19 (PENA 🐓 (DETENÇÃO :hash:…
(Art. 19 a 22) DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 19
CONSTITUI CRIME :gun:
A REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
:money_with_wings: :hammer: :classical_building:
CONTRA :point_right:
AGENTE PÚBLICO :cop:
TERCEIRO BENEFICIÁRIO :silhouette:
QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA :rotating_light::point_right:
O SABE INOCENTE :angel:
PENA 🐓
DETENÇÃO :hash:
6 A 10 MESES
E MULTA :admission_tickets: :rotating_light:
ALÉM DA SANÇÃO PENAL
🐓
ESTARÁ SUJEITO A INDENIZAÇÃO :money_with_wings:
DANOS :hammer_and_pick:
MORAIS :thought_balloon:
MATERIAIS :moneybag:
À IMAGEM :frame_with_picture:
Art. 20
SÓ SE EFETIVAM :heavy_check_mark:
COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA :blue_car: :male-judge: :checkered_flag:
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA :no_entry: :cop:
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS :warning: 🙋
O AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO
🛑 :cop:
CARGO :seat:
EMPREGO :briefcase:
FUNÇÃO 🎗
PODERÁ SER DETERMINADO POR AUTORIDADE :crown:
JUDICIAL :male-judge:
ADM :bank:
SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO
:moneybag: