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Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Princípios Orçamentários…
Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Princípios Orçamentários
Unidade
Orçamento deve ser UNO
Único documento
Receitas
Despesas
Totalidade
Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social
Orçamento de Investimentos
integrados e interligados
Exceção: NÃO HÁ
Anualidade ou Periodicidade
Execução: 1 ano
Exercício Financeiro coincide com Ano Civil
Exceção
Créditos Especiais e Extraordinários
Abertos nos últimos 4 meses
Não empenhados
Universalidade
LOA
Todas as receitas
Todas as despesas
Exceções
Receitas Extraorçamentárias
Entradas compensatórias
Ativo Financeiro
Ex. Depósitos e Cauções
Passivo Financeiro
Ex. Devolução de Depósitos e Cauções
Antecipação de Receitas Orçamentárias(ARO)
Insuficiências momentâneas de caixa
Orçamento Bruto
Registro pelo valor Bruto
Receitas
Despesas
Exceção: Não há
