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Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Suporte dos Princípios…
Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Suporte dos Princípios Orçamentários
Princípios Orçamentários
Regras básicas
Conferir
Eficiência
Transparência
Racionalidade
Processos
Elaboração
Execução
Controle do Orçamento Público
Validade
Legislativo
Judiciáro
Executivo
Estabelecimento
Infraconstitucionais
Lei 4.320/1964
LC 101/2000
(LRF)
MTO
MCASP
Decreto-Lei 200/1967
Decreto 93.872/1986
Portaria SOF e STN 163/2001
Doutrina
James Giacomoni: Orçamento Público
Normas Constitucionais
CF/1988
