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(Art. 14 a 18) DOS PROCEDIMENTOS ADM E PROCESSO JUDICIAL (Art. 17 (AÇÃO…
(Art. 14 a 18)
DOS PROCEDIMENTOS ADM E PROCESSO JUDICIAL
Art. 14
QLQR PESSOA PODERÁ :silhouette:
REPRESENTAR À AUTOR. COMPETENTE :cop:
PARA INSTAURAR INVESTIGAÇÃO 🔎
APURAR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE
REQUISITOS 📌
QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE
INFOS
FATO :bomb:
AUTORIA :silhouette: :question:
PROVAS 📝 ✂️
Art. 16
HAVENDO FUNDADOS ÍNDICIOS 🔎 :!!:
COMISSÃO PROCESSANTE
REPRESENTARÁ :juggling:
AO MP
OU PROCURADORIA DO ÓRGÃO
PARA QUE JUÍZO COMPETENTE :male-judge:
DECRETE SEQUESTRO DE BENS :couch_and_lamp: :blue_car:
DO AGENTE :silhouette:
OU DE TERCEIROS :silhouettes:
NOS CASOS DE
DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO :derelict_house_building:
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO :moneybag: :forbidden:
§2º
O PEDIDO INCLUIRÁ
INVESTIGAÇÃO 🔎
EXAME :eyeglasses:
BLOQUEIO :construction:
4 more items...
Art. 17
AÇÃO PRINCIPAL
TERÁ O RITO ORDINÁRIO
SERÁ PROPOSTA :speaking_head_in_silhouette:
PELO MP 👔
OU PELA PESSOA JURÍDICA :silhouette::bank:
DENTRO DE 30 DIAS :calendar:
DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR 📐📏
É VEDADA :forbidden:
TRANSAÇÃO
ACORDO :handshake:
CONCILIAÇÃO :two_men_holding_hands: :<3:
§2º
FAZENDA PÚBLICA :horse_racing:
PODERÁ PROMOVER :tada: :tv:
AS AÇÕES NECESSÁRIAS :runner:
A COMPLEMENTAÇÃO
DO RESSARCIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO :moneybag: :classical_building:
§4º
MP👔
SE NÃO INTERVIR NO PROCESSO
COMO
PARTE
:broken_heart:
OBRIGATORIAMENTE :red_flag:
ATUARÁ COMO
FISCAL DA LEI
🔎 :bookmark:
§8º
NO PRAZO DE 30 DIAS :calendar:
EM DECISÃO FUNDAMENTADA :thought_balloon: 📝
O JUIZ
:male-judge:
RECEBIDA A MANIFESTAÇÃO DO REQUERDIDO 📩📬
PRAZO DE 15 DIAS
REJEITARÁ A AÇÃO 🛑
OU
INADEQUADA
A VIA ELEITA :black_flag:
SE
IMPROCEDENTE
A AÇÃO :warning:
SE
INEXISTENTE
O ATO DE IMPROBIDADE :red_cross:
§10
CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
:guitar:
DA DECISÃO :thought_balloon:
QUE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL :arrow_forward: 📝
§11
O JUIZ EXTINGUIRÁ PROCESSO :male-judge: :explode:
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO :male-judge: :star:
SE RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO :warning:
DA AÇÃO DE IMPROBIDADE :
EM QLQR FASE DO PROCESSO
:alarm_clock: