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Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Créditos Adicionais…
Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Créditos Adicionais
Suplementar
Finalidade
Reforço de dotação orçamentária
Forma de Abertura
Lei 4.320/1964 (E, DF, M)
Abertura: Decreto Executivo
Autorização: Lei
CF/1988
Lei ordinária
Decreto executivo
Recursos
Dependem de existência prévia
Especial
Não há dotação orçamentária
Abertura
Lei 4.320/1964 (E, DF, M)
Abertura: Decreto Executivo
Autorização: Lei
CF/1988
Lei ordinária
Recursos
Dependem de existência prévia
Extraordinário
Despesas
Urgentes
Imprevistas
Comoção intestina
Calamidade pública
Guerra
Abertura
Lei 4.320/1964 (E, DF, M)
Decreto do Poder Executivo
Conhecimento imediato ao Poder Legislativo
CF/1988
Medida Provisória
Recursos
Independem de existência Prévia
