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Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Instrumentos financeiros (Leis…
Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Instrumentos financeiros
Leis
Ordinárias
LDO
LOA
PPA
Iniciativa
Chefe Poder Executivo
Quórum
maioria simples
hierarquia
Inexistente
Compatibilidade
LDO com PPA
LOA com PDO e PPA
Níveis de Planejamento Estratégico
Estratégico
PPA
Visão de Futuro
Valores
Diretrizes
Tático
PPA
Objetivos
Metas
Programas
Iniciativas
LDO
Metas Fiscais
Operacional
LDO
Critérios para limitação de empenho
LOA
Receita e despesa nas classificações orçamentárias
PPA
Regionalização
Localização espacial do gasto
(OBRIGATÓRIA)
DOM
Diretrizes
Objetivos
Metas
Despesas
de capital
delas decorrentes
LDO
MP
Metas
Priordades
Orientar para elaboração da LOA
LOA
Estima Receita
Fixa despesa
Permite gastar mesmo sem entrada da receita
