Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Regimento Interno TCE-MG Composição (Posse (Encaminhar (Informações,…
Regimento Interno TCE-MG
Composição
7 Conselheiros
Eleição
3 escolhidos pelo governador
1 Auditor Substituto
1 Procurador do MPTCE
1 livre escolha
4 escolhidos pela Assembleia
Livre nomeação
Requisitos
Idade
Superior a 35 anos
Inferior a 65 anos
Reputação
Idoneidade moral
Reputação ilibada
Notórios conhecimento
jurídicos
contábeis
econômicos
financeiros
ou de administração pública
Experiência
superior a 10 anos
função
efetiva atividade profissional
Vedações
Parentes consanguíneos ou afins
linha reta ou colateral
até o segundo grau
Posse
Alternativamente
Perante o Presidente
Sessão solene do Tribunal Pleno
Compromisso
desempenhar o cargo em conformidade
Constituição
Federal
Estadual
Leis
Federais
Estaduais
Encaminhar
Informações
Documentos
registro e pasta funcionais
Prazo
Posse
Nomeação
30 dias consecutivos
prorrogável por igual período
Exercício
Posse
30 dias consecutivos
prorrogável por igual período
Perda do Cargo
Sentença judicial transitada em julgado
Vedações
Exercer
Cargo ou função
salvo UMA de magistério
cargo técnico ou de direção
Sociedade Civil
Associação
Fundação
salvo
Associação de Classe
sem remuneração
Antes de 03 anos do afastamento do cargo (aposentadoria ou exoneração)
Advocacia
Juízo OU
Tribunal do qual se afastou
Celebrar contrato
SEM
Fundação
EP
Sociedade instituída e mantida pelo PP
Pessoa jurídica de Direito Público
Concessionária de Serv. Público
salvo
normas uniformes
todo e qualquer contratante
Vacância
Motivos
Perda do cargo
Aposentadoria
Renúncia
Falecimento
Provimento temporário
Auditor
Até novo provimento
Lista tríplice
Sessão Extraordinária
Prazo: 30 dias da vacância
Votação
Quórum: 5 Conselheiros
Critérios
Antiguidade
Merecimento
Escolha de 3 nomes simultaneamente
Empate: Antiguidade