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LEI nº 10.520 (PREGÃO) - Art. 6º e 7º (Art. 6º (PRAZO DE VALIDADE DAS…
LEI nº 10.520 (PREGÃO) - Art. 6º e 7º
Art. 6º
PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS 📝 :hourglass_flowing_sand:
60 DIAS :calendar:
SE OUTRO NÃO FOR FIXADO NO EDITAL
O PRAZO SERÁ CONTADO :hourglass_flowing_sand::speech_balloon:
A PARTIR DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
SE APÓS 60 DIAS
ADM PÚBLICA :classical_building:
NÃO CHAMAR O LICITANTE :red_cross: :telephone_receiver:
ELE FICA DESOBRIGADO
:red_flag:
SE CHAMAR :telephone_receiver: :check:
LICITANTE NÃO COMPARECER :red_cross: :silhouette:
SOFRERÁ DURAS PENALIDADES 🐓
Art. 7º
SE CONVOCADO DENTRO DO PRAZO
:raising_hand: :calendar:
NÃO CELEBRAR CONTRATO :red_cross: :champagne:
NÃO ENTREGAR DOCUMENTOS :red_cross: :bookmark_tabs:
APRESENTAR DOCUMENTO FALSO :explode: :skull_and_crossbones:
ENSEJAR RETARDAR A EXECUÇÃO :alarm_clock: :arrows_counterclockwise:
NÃO MANTIVER PROPOSTA :speak_no_evil: :no_entry:
FALHAR OU FRAUDAR EXECUÇÃO :warning: :building_construction:
AGIR DE MODO INIDÔNEO :fire: :red_flag:
COMETER FRAUDE FISCAL :money_with_wings: :red_cross:
SERÁ DESCREDENCIADO :door: :point_left:
SICAF
SISTEMA DE FORNECEDORES :truck:
:forbidden: FICARÁ IMPEDIDO DE
LICITAR 📝
CONTRATAR :money_mouth_face:
COM
UNIÃO :flag-br:
ESTADOS :world_map:
DF :house:
MUNICÍPIOS :fried_egg:
PRAZO: ATÉ 5 ANOS
:calendar: :cry:
SEM PREJUÍZO :warning:
MULTAS
DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS