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Regimento Interno TCE-MG Competência Privativa (Eleger (Presidente, Vice…
Regimento Interno TCE-MG Competência Privativa
Eleger
Presidente
Vice-presidente
Corregedor
Elaborar
E alterar
Regimento Interno
Iniciativa
Presidente
Coselheiro
Proposta Orçamentária
Observados
Limites fixados na LDO
Submeter à AL
Projeto de Lei
Criação, transformação e extinção de cargos
Fixação de vencimentos dos seus servidores
Conceder
Licença
Férias
Outros afastamentos de seus membros
Determinar
Valor de Diárias de Viagens
Membros
Servidores de seu quadro
Realização de Concurso Público
Auditor
Procurador
Quad
de Pessoal
Apresentar
Prestação de Contas anual
Assembleia Legislativa
Acompanhada
relatório de Controle Interno
Enviar
Relatório das suas atividades
Assembleia Legislativa
Prazo
Trimestral
Anualmente
Análise
Evolução dos Custos da Atividade de Controle
Eficiência
Eficácia
Economicidade
Divulgar
Demonstrativos de sua Despesa
Diário Oficial
Portal na Internet
DESTAQUE
Organizar e Submeter
Governador
Lista Tríplice
Provimento de Cargo Conselheiro
Vagas de
Auditor
Procurador do MP-TCE
§ Observará fielmente
Princípio e normas do Controle Interno
Gestão
Administrativa
Financeira
Operacional
Patrimonial