Regimento Interno TCE-MG Competência Privativa

Eleger

Presidente

Vice-presidente

Corregedor

Elaborar

E alterar

Regimento Interno

Iniciativa

Presidente

Coselheiro

Proposta Orçamentária

Observados

Limites fixados na LDO

Submeter à AL

Projeto de Lei

Criação, transformação e extinção de cargos

Fixação de vencimentos dos seus servidores

Conceder

Licença

Férias

Outros afastamentos de seus membros

Determinar

Valor de Diárias de Viagens

Membros

Servidores de seu quadro

Apresentar

Prestação de Contas anual

Assembleia Legislativa

Acompanhada

relatório de Controle Interno

Enviar

Relatório das suas atividades

Assembleia Legislativa

Prazo

Trimestral

Anualmente

Divulgar

Demonstrativos de sua Despesa

Diário Oficial

Portal na Internet

DESTAQUE

Organizar e Submeter

Governador

Lista Tríplice

Provimento de Cargo Conselheiro

Vagas de

Auditor

Procurador do MP-TCE

Análise

Evolução dos Custos da Atividade de Controle

Eficiência

Eficácia

Economicidade

§ Observará fielmente

Princípio e normas do Controle Interno

Gestão

Administrativa

Financeira

Operacional

Patrimonial

Realização de Concurso Público

Auditor

Procurador

Quad

de Pessoal