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Aplicação da lei processual penal (temporal teoria da (as, o) (isolamento…
Aplicação da lei processual penal
espacial
TODO território brasileiro
:forbidden:
Códigos Processuais
estaduais
fora do território nacional
carta rogatória
ou outro instrumento de cooperação jurídica internacional
aplicadas as regras processuais do país em que o ato for praticado
aplica-se o CPP
ressalvados :warning:
I - tratados, convenções e regras de direito internacional
II - prerrogativas constitucionais
do Presidente da República
dos ministros de Estado
nos crimes conexos com os do PR, e dos ministros do STF
nos crimes de responsabilidade
os processos
IV - da competência do tribunal especial
V - por crimes de imprensa
III - da competência da Justiça Militar
temporal
teoria da (as, o)
unidade processual
:red_flag:única lei do início ao fim :checkered_flag:
:new: lei processual penal [1:1] um processo :new:
fases processuais
processo em curso :+1:
:new::red_flag::fast_forward: só se inicia na próxima fase do processo
diversas leis num mesmo processo
lei [1:1] cada fase processual
isolamento dos atos processuais
aplicada imediatamente aos processos em curso
somente aplicável aos atos processuais futuros
um processo pode ser regido por diversas leis que se sucederam no tempo
possível aplicação de mais de uma lei processual penal
Direito Processual Penal
Da apliacação da lei processual penal
17/10/2017
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