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Regimento interno TCE-MG Competência (poderá (Requisitar (Órgãos e…
Regimento interno TCE-MG Competência
poderá
Requisitar
Órgãos e Entidades
Estaduais
Municipais
Prestação de serviços técnicos especializados
Valer-se
Certificado de Auditoria
Profissional ou entidade habilitados na forma da lei
notória idoneidade técnica
Solicitar
Agente
Secretário
Estado
Município
Supervisor de área
Autoridade de nível hierárquico equivalente
Elementos indispensáveis ao exercício de sua competência
Titular de cada Poder
Nível
Estadual
Municipal
Ecaminhará
Cada exercício
Rol dos responsáveis
Bens
Dinheiro
Valores Públicos
Outros documentos ou informações considerados necessários
Forma
Estabelecida em Atos Normativos do Tribunal