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Noções gerais sobre Pessoas com Deficiência (PCD) (Assuntos…
Noções gerais sobre Pessoas com Deficiência (PCD)
Relação
Princípio da igualdade
Dado
CF/88
Interpretado
STF
Dever
Tratar iguais
Forma igual
Tratar desiguais
Forma desigual
A partir
Ação afirmativa (discriminação positiva)
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Função
Extinguir privilégios
Igualdade formal
=
Igualdade perante a lei
Tratar todos de forma igual
Igualdade material
=
Igualdade na lei
Tratamento diferenciado
Quando justificável
Não é baseado
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Se necessário
Excepciona
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Aplicado
Às relações trabalhistas
Proibição
Discriminação salarial
Pessoa com deficiência
Aos concursos públicos
Reserva de cargos
Pessoa com deficiência
Editais
Devem cobrar
Direito das pessoas com deficiência
À aposentadoria dos servidores
Permissão
Critérios diferenciados
Aposentadoria
Pessoa com deficiência
À aposentadoria dos servidores pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Permissão
Critérios diferenciados
Aposentadoria
Pessoa com deficiência
Assuntos constitucionais
Competências políticas
Cuidar
Compete
Estados
Municípios
União
DF
Da
Assistência Pública da PCD
Proteção da PCD
Saúde da PCD
Garantia da PCD
De legislar
Compete
Estados
DF
União
Sobre
Proteção da PCD
Integração social da PCD
Políticas públicas
Educação
Estado
Deve garantir
Atendimento educacional especializado à PCD
Saúde
Estado
Deve garantir
Criação
Programas de prevenção e atendimento especializado à PCD
Acessibilidade
Normas para
Construção de logradouros
Adaptados para PCD
Adaptação de logradouros existentes para PCD
Fabricação de veículos públicos
Adaptados para PCD
Adaptação de veículos públicos existentes para PCD
Benefícios assistenciais
Habilitação da PCD
Desenvolver habilidades latentes
Reabilitação da PCD
Devolver habilidades
Perdidas
Enfraquecidas
Salário mínimo de benefício mensal
Para PCD
Não possui
Meios para própria manutenção
Manutenção provida pela família
Recebimento de precatório
Prioridade nos débitos de natureza alimentícia para PCD
Tratados internacionais
Regra geral
Internalizados como
lei ordinária
Exceções
Tratados sobre Direitos Humanos
Aprovação
Rito ordinário
Status supralegal
Rito das Emendas à Constituição
Necessita
Votação em 2 turnos
Feita por
Congresso Nacional
Câmara dos deputados
Senado Federal
Aprovada por
pelo menos 3/5 dos membros
Resulta
Status de Emenda Constitucional
Casos relacionados a PCD
Comissão Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências (CIDPCD)
Tratado de Marraquexe
Facilita acesso a obras públicas
Pessoas cegas
