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Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146/2016 - Direitos Fundamentais
Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146/2016 - Direitos Fundamentais
Direito a vida
Dimensão
Negativa
Direito de defesa
Garantir o direito de permanecer vivo
Positiva
Existência digna
Autonomia para intervenções cirúrgica
Veda-se a submissão
Consentimento
Prévio
Livre
Esclarecido
Atendimento sem consentimento
Risco de morte
Emergência em saúde
Direito a habilitação e reabilitação
Habilitação
Pessoa precisa de algum serviço/tecnologia instrumento de acessibilidade para exercer os seus direitos
Reabilitação
Pessoa sofre um acidente e fica com limitação física, deve passar por um processo de reabilitação
Diretrizes
Diagnóstico e intervenção precoces
Adoção de medidas compensatórias para o desenvolvimento de aptidões
Desenvolvimento de políticas públicas
Oferta de serviços públicos específicos, próximos do domicílio do deficiente
Responsáveis pela adoção das diretrizes
SUS - Sistema Único de Saúde
SUAS - Sistema Único de Assistência Social
Juntos realizarão as ações para defesa de pessoas com deficiência
Direito à saúde
Coordenação do SUS
Promoverá atenção integral em todos os níveis de complexidade
Proporcionar acesso universal e igualitário
Atendimento a regra éticas e técnicas