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(Art. 5º a 8º) DO PROVIMENTO - DISPOSIÇÕES (Art. 5º (REQUISITOS BÁSICOS…
(Art. 5º a 8º) DO PROVIMENTO - DISPOSIÇÕES
Art. 5º
REQUISITOS BÁSICOS INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO :seat: :oncoming_bus:
I - NACIONALIDADE BRASILEIRA :flag-br:
ORIGINÁRIA = NATO :baby:
SECUNDÁRIA = NATURALIZADO :balloon:
II - GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS :eggplant:
III - QUITAÇÃO OBRIGAÇÕES
:star:
MILITARES :cop:
ELEITORAIS :black_flag:
IV - NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO
:books:
V - IDADE MÍNIMA 18 ANOS
🔞
VI - APTIDÃO
FÍSICA 🏋️♀️
MENTAL :thought_balloon:
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA :wheelchair:
ATÉ 20%
DAS VAGAS RESERVADAS :seat: :warning:
§3º
UNIVERSIDADES FEDERAIS :male-teacher:
INSTIUIÇÕES DE PESQUISA FEDERAIS
CIENTIFICA 🔭🔬
TECNOLOGICA ⚙️ :computer:
PODERAO PROVER SEUS CARGOS A ESTRANGEIROS :seat: :flag-us:
PROFESSOR :male-teacher:
TÉCNICOS :construction_worker:
CIENTISTAS :male-scientist:
Art. 6º
PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO
🎉
MEDIANTE ATO DE AUTORIDADE :crown:
DE CADA PODER :muscle:
Art. 8º
SÃO FORMAS DE PROVIMENTO
:tada:
NOMEAÇÃO
:silhouette: (ORGINÁRIO)
PROMOÇÃO :shopping_bags:
READAPTAÇÃO 🤕
REVERSÃO :older_man:
APROVEITAMENTO
:raising_hand: :heavy_heart_exclamation_mark_ornament:
REINTEGRAÇÃO
:recycle: :stuck_out_tongue:
RECONDUÇÃO
:oncoming_bus::
OBS: VACÂNCIA DECORRE
EXONERAÇÃO
DEMISSÃO
PROMOÇÃO :shopping_bags:
READAPTAÇÃO 🤕
APOSENTADORIA :older_woman::skin-tone-2:
POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL :seat: :red_cross:
FALECIMENTO :coffin:
Art. 7º
A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO
OCORRERÁ COM A POSSE :star: :moneybag: