(Art. 5º a 8º) DO PROVIMENTO - DISPOSIÇÕES
Art. 5º
REQUISITOS BÁSICOS INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO 💺 🚍
I - NACIONALIDADE BRASILEIRA 🇧🇷
II - GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS 🍆
III - QUITAÇÃO OBRIGAÇÕES ⭐
MILITARES 👮
ELEITORAIS 🏴
IV - NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO 📚
V - IDADE MÍNIMA 18 ANOS 🔞
VI - APTIDÃO
FÍSICA 🏋️♀️
MENTAL 💭
ORIGINÁRIA = NATO 👶
SECUNDÁRIA = NATURALIZADO 🎈
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ♿
ATÉ 20% DAS VAGAS RESERVADAS 💺 ⚠
Art. 6º
§3º
UNIVERSIDADES FEDERAIS 👨🏫
INSTIUIÇÕES DE PESQUISA FEDERAIS
CIENTIFICA 🔭🔬
TECNOLOGICA ⚙️ 💻
PODERAO PROVER SEUS CARGOS A ESTRANGEIROS 💺 🇺🇸
PROFESSOR 👨🏫
TÉCNICOS 👷
CIENTISTAS 👨🔬
PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO 🎉
MEDIANTE ATO DE AUTORIDADE 👑
DE CADA PODER 💪
Art. 8º
Art. 7º
A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO
OCORRERÁ COM A POSSE ⭐ 💰
SÃO FORMAS DE PROVIMENTO 🎉
NOMEAÇÃO 👤 (ORGINÁRIO)
PROMOÇÃO 🛍
READAPTAÇÃO 🤕
REVERSÃO 👴
APROVEITAMENTO 🙋 ❣
REINTEGRAÇÃO ♻ 😛
RECONDUÇÃO 🚍:
OBS: VACÂNCIA DECORRE
EXONERAÇÃO
DEMISSÃO
PROMOÇÃO 🛍
READAPTAÇÃO 🤕
APOSENTADORIA 👵🏻
POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL 💺 ❌
FALECIMENTO ⚰