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(Art. 1º a 4º) TITULO I - DISPOSIÇÕES (Art. 3º (CARGO PÚBLICO :seat: …
(Art. 1º a 4º)
TITULO I - DISPOSIÇÕES
Art. 1º
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO :flag-br:
DAS AUTARQUIAS :classical_building:
INCLUSIVE EM REGIME ESPECIAL :star: :cake:
FUNDAÇÕES PÚBLICAS :checkered_flag: :oncoming_bus:
Art. 2º
SERVIDOR É PESSOA :silhouette:
LEGALMENTE INVESTIDA :dress: :ok_hand:
EM CARGO PÚBLICO :seat: :oncoming_bus:
Art. 3º
CARGO PÚBLICO :seat: :oncoming_bus:
ATRIBUIÇÕES :point_left:
RESPONSABILIDADES 🛑
PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL :silhouettes:
QUE DEVEM SER COMETIDAS A UM SERVIDOR :cop: :point_left:
P.U
CARGO PÚBLICO
:seat: :oncoming_bus:
ACESSÍVEL A TODOS BRASILEIROS :flag-br: :balloon:
CRIADOS POR LEI 📝
COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA
VENCIMENTO PAGO :money_with_wings:
COFRE PÚBLICO :moneybag: :oncoming_bus:
PROVIMENTO
EFETIVO :seat: :star:
EM COMISSÃO :tired_face:
Art. 4º
É PROIBIDA
:forbidden:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS :red_cross: :money_with_wings:
SALVO CASO PREVISTO EM LEI :warning: