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Unidade IV - atos normativos emanados dos Poderes (para elaborar uma lei é…
Unidade IV - atos normativos emanados dos Poderes
regimentos internos
regulação de atividades administrativas, trabalhos legislativos e judiciários
QUEM FAZ OS SEUS?
CD
SF
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
estados e municípios
mesma ideia, com seus próprios parâmetros
defeitos de iniciativa parlamentar
flagrante desrespeito às regras de iniciativa exclusiva
vício de iniciativa
afronta a iniciativa legislativa de exclusividade do Chefe do Poder Executivo
convalidação do defeito
gera convalidação do ato nulo
para elaborar uma lei é preciso pensar em
eficácia
custos e despesas para o orçamento público
desgaste e encargos para os cidadãos
efeitos sobre o ordenamento jurídico e metas já estabelecidas
entendimentos e aceitação dos interessados
efeitos colaterais
possibilidade de impugnação pelo Judiciário
remissões legislativas
consulta, inserida na técnica legislativa
interna
externa
podem sofre objeções de questão constitucional
pode afetaar a clareza e a precisão da norma