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Unidade III - Iniciativas Vinculadas (controle de omissão (omissão…
Unidade III - Iniciativas Vinculadas
quando a apresentação do projeto é obrigatória
leis orçamentárias
lei do plano plurianual
controle de omissão
omissão legislativa
dever de legislar
omissão é inconstitucional
Pesadume
má vontade em elaborar ou cumprir as leis
hermetismo
mascaramento ou obscuridade dos conteúdos das normas jurídicas
ideologia política e formação das leis
legislar é uma decisão política
Linguagem
efeitos de aplicabilidade
a interpretação cessa diante do que é claro
nem todo legislador eleito leva ela em conta
cuidados ao legislar
palavras confusas
inércia
Legisprudência
cuidado na elaboração de leis