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Unidade III - Preceitos na formação das leis (Titularidade do Poder de…
Unidade III - Preceitos na formação das leis
Titularidade do Poder de Iniciativa
Iniciativa Comum ou Concorrente
Presidente, Deputados ou Senadores
nível estadual
Governador e deputados estaduais
Iniciativa Reservada
determinados órgãos
Iniciativa Reservada do Presidente da República
cargos, funções ou empregos públicos
aumento de remuneração
fixem ou modifiquem efetivos das Forças Armadas
organização administrativa e judiciária
tributos, orçamentos, serviços públicos e administração do terrirório
criação e extinção de órgãos públicos
Iniciativa Reservada CD e SF
leis de organização dos seus serviços administrativos
Iniciativas Reservadas a Tribunais
compete privativamente
ao STF e demais Tribunais Superiores
qualquer mudança estrutural nestes poderes
estatuto da magistratura
STF
Iniciativa Reservada do MP
criação/extinção cargos ou serviços auxiliares
deficiências
incompleta construção de ideias
incongruência entre os dispositivos do texto
inconstitucionalidade dos argumentos apresentados
falta de transparência de seus atos
incompatibilidade com o sistema de redação da norma
dever de legislar
dever de agir
leis como materiais explosivos
análise de riscos
econômicos
sociais
legislativos
doutrinário
jurídicos
Iniciativa Legislativa
conceito
projetos que iniciam tramitação na CD
Presidente da República
tribunais superiores
STF
Ministério Público
projetos de iniciativa popular
começam como ante projetos
podem ser levados para
CD e SF
nas Comissões de Legislação Popular