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Unidade I - Questões fundamentais (controle endoprocedimental (especial…
Unidade I - Questões fundamentais
normas jurídicas
concretizar
a CF88
texto da lei
funções
integrativa
ideia de compensação das diferenças
planificadora
organização, definição e distribuição
protetora
contra o arbítrio
Reguladora
"determinado por lei"
inovadora
novidade
jurídica
social
A ordem jurídica
não aceita
incongruências
contradições
Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADIN ou ADI
atos normativos municipais
Quem pode?
Prefeito
Partidos com representação na Câmara de Vereadores
mesa da Câmara de Vereadores
Quem pode?
https://gyazo.com/b48ee1dcfb3e883c74611fba5b949a4e
STF
como medida cautelar
controle endoprocedimental
especial atenção e cautela
durante o trâmite das proposições
Relator
caráter subsidiário
atividade legislativa
submetida ao
princípio da necessidade
fundamento objetivo