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Direito Tributário Aula 03 30/10/2017 (Competência Tributária (1…
Direito Tributário
Aula 03
30/10/2017
Competência Tributária
criar tributos
competência legislativa
CF não cria
definiu competência
Competência para legislar
diferente
regras exercer competência
União
normas gerais
Estados suplementam
se falta
Estados plenos
lei federal
suspende
estadual
Município
apenas suplementar
LC
CTN
1 Características
1 Indelegável
atribuições adm
capacidade tributária ativa
PJ direito público
mesmas garantias/privilégios
S STJ 396
Confederação Nacional da Agricultura
contribuição sindical rural
revogação
qq tempo
unilateral
PJ direito privado
Bancos
n capacidade ativa
recurso para delegante
recurso delegatário
parafiscalidade
2 imprescritível
exercício
qq tempo
3 inalterável
só reforma da CF
4 irrenunciável
5 facultativa
doutrina
LFR
sansão
n todos IMPOSTOS
2 Classificação
1 Privativa
determinado ente
indelegável
União
Contribuições especias
E DF M
Contribuições sociais
próprios servidores
em regra
empréstimos compulsórios
DF M
COSIP
Iluminação pública
em regras
impostos
2 Comum
tributos vinculados
taxas
contribuições melhoria
3 Cumulativa
União
estaduais
n divisão Estados
municipais
n divisão municípios
DF
municipais
4 Residual
novos tributos
União
requisitos impostos
1 LC
2 n cumulatividade
3 FG/BC diferente
demais impostos
para legislador ordinário
constituinte derivado
modifica CF
requisitos Contribuições SS
mesmos
Estados DF
Residual
naquilo CF
n União e M
taxa
contribuição melhoria
5 extraordinária
União
iminência
guerra externa
impostos extraordinários
IEG
fim
após causas
FG
guerra
fato econômico
guerra interna
competência ou não
CF
Bitributação
mais PJ Pública
dupla tributação internacional renda
bis in idem
mesma PJ pública
incidência
mesmo FG
IMPOSTOS
União
II
1 FG
entrada
território nacional
cálculo
data registro DI
elemento temporal
admissão temporária
FG
extrafiscal
2 BC/Alíquota
BC
CTN
unidade medida
alíquota específica
preço normal
alíquota ad valorem
preço arrematação
leilão
na prática
n incidência leilão
alíquotas
fixadas TEC
Tarifa Externa Comum
modificadas
n lei
Presidente
CAMEX
3 Contribuinte
importador
lei equiparar
destinatário
remessa postal internacional
adquirente mercadoria entreposta
4 Lançamento
homologação
IE
1 FG
saída território nacional
cálculo
data registro RE SISCOMEX
exportação temporária
FG
2 BC
alíquotas
1 unidade medida
alíquota específica
2 preço normal
alíquota ad valorem
majoração PE
CAMEX
alíquota
norma infraconstitucional
órgão PE
BC
30% a 150%
3 Contribuinte
exportador
equiparar
4 Lançamento
homologação
IR
finalidade fiscal
anterioridade
noventena
generalidade
pessoas
universalidade
rendimentos
progressividade
proporcional
FG
renda
capital
trabalho
ambos
proventos qq natureza
trabalho
disponibilidades
jurídica
econômica
independe
denominação receita
oriundos exterior
lei
BC
montante
real
arbitrado
presumido
Contribuintes
titular
possuidor
propriedade
fonte pagadora
responsável
retenção
Lançamento
homologação
IPI
anterioridade
noventena
legalidade
seletivo
essencialidade produto
não cumulativo
crédito
insumos desonerados
bens ativo permanente
crédito
produto isento
alíquota zero
exterior
bens de capital
IPI
importação
sociedade prestadora serviços
veículo uso próprio
destinado exterior
livros
ouro financeiro
energia elétrica
petróleo
combustíveis
minerais
CF
bens capital
redução IPI
lei
eficácia negativa imediata
autoaplicável
FG
desembaraço aduaneiro
saída estabelecimento
STJ
nova incidência
bitributação
ICMS
arrematação
BC
desembaraço
preço normal
acrescido
BC II
taxas entrada
encargos cambiais
leilão apreendidos
preço arrematação
saída estabelecimento
sem valor
preço corrente
mercado atacadista
praça remente
valor operação
acrescido
frete
despesas acessórias
contribuintes
importador
industrial
comerciante
produtos sujeito imposto
forneça contribuintes
arrematante
Lançamento
homologação
IOF
eminentemente extrafiscal
incidência
FG
crédito
câmbio
seguro
títulos/valores mobiliários
ouro
ativo financeiro
operação origem
alíquota
mínimo 1%
2 more items...
transmissão
saques poupança
alienação salvados
ICMS
operação mútuo
empréstimo dinheiro
alteração alíquota
anterioridade
legalidade
noventena
BC
crédito
financiamento
valor total
juros
câmbio
valor recebido
posto disposição
seguro
valor prêmio
títulos
valores mobiliários
inclui ágio
contribuinte
qq das partes
lançamento
homologação
ITR
fora urbana M
extrafiscal
produtividade
alíquotas progressivas
peq. glebas
proprietário n outro
imunidade mista
cobrança
M
capacidade ativa
100%
cobrança
50%
FG
propriedade
domínio útil
posse
imóvel
fora urbana M
Urbana
2 requisitos
STJ
ITR
1 more item...
BC/ALQ
BC
valor fundiário
terra nua
ALQ
anterioridade
noventena
Contribuintes
proprietário
titular domínio útil
possuidor
posseiro
imóvel invadido
ITR
perda domínio
direitos inerentes
Lançamento
homologação
IGF
LC
União
competência exercida
anterioridade
noventena