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EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (PESSOAL (DIRIGENTES:…
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
PESSOAL
CLT
Natureza contratual
Ingresso via
concurso público
Não gozam de estabilidade
Atos de
admissão/demissão exigem motivação
, contudo, em respeito aos princípios da
isonomia
e
impessoalidade
.
DIRIGENTES:
Não são regidos pela CLT
Não são estatutários
Têm sua relação de trabalho regida pelo Direito Comercial, da mesma forma que dirigentes de empresas particulares
Livre nomeação e exoneração,
nos termos do estatuto da entidade
A escolha de nomes para nomeação como dirigentes
não depende de prévia aprovação do Poder Legislativo
ATOS:
Na
qualidade de autoridade pública (licitações e concursos):
Cabe interposição de mandado de segurança
Atos de
mera gestão econômica:
Não cabe interposição de mandado de segurança
FALÊNCIA E EXECUÇÃO
SEM's e EP não se submetem ao processo de falência ou recuperação judicial
,
independentemente se exercem serviço público ou empresarial
FORMA JURÍDICA
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:
Sempre
Sociedades Anônimas
- possuem ações na bolsa
EMPRESAS PÚBLICAS
Podem assumir
qualquer forma jurídica admitida
, inclusive sociedade anônima
COMPOSIÇÃO DO CAPITAL
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Público e Privado
A maior parte do capital votante deve pertencer ao Estado!
Direta ou indiretamente (quando o capital votante pertence a uma entidade da Administração Pública)
EMPRESA PÚBLICA
Capital Público
Não se permite a participação de capital privado
O capital pode ser dividido entre mais de um ente público (exemplo: parte pertence à União e outra parte pertence a uma EP ou SEM)
Capital pertencente a somente uma entidade pública:
EP unipessoal
Capital pertencente a mais de uma entidade pública:
EP pluripessoal
FORO JUDICIAL COMPETENTE
Empresa Pública Federal
Justiça Federal
SEM Federal
:
Regra:
Justiça Estadual
Exceção:
União atua como assistente ou oponente
Justiça Federal
SEM ou EP Estadual:
Justiça Estadual
Objeto da ação:
Relação Trabalhista
Justiça do Trabalho
Neste caso, o capital dominante deve pertencer à entidade instituidora