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Procedimento Administrativo (Características PAD (A.P. é obrigada a…
Procedimento Administrativo
Processo Sumário
Processo mais ágil e célere
Não necessita de muito tempo para obtenção de provas
Ex.1: acumulação ilícita de cargos públicos
Ex. 2: abandono de cargo
Ex.3 Inassiduidade habitual
Duração de 30d prorrogável +15d
Sindicância
Advertências mais brandas
Advertência e Suspensão inferior a 30d
Duração de 30d prorrogável por +30d
Processo Administrativo Disciplinar
Suspensão superior a 30d e Demissão
Duração de 60d por +60d
Afastamento preventivo por 60d + 60d s/remuneração
Se inicia por meio de portaria, com o nome de 3 servidores estáveis que formaram a comissão
Presidente da comissão deve ter cargo igual ou superior e grau de escolaridade igual ou superior ao do indiciado
Estabilidade no serviço público, não necessário no cargo atual
Revisão pode ser feito a qualquer momento sempre que ocorrer fato novo. A revisão não agrava a punição
Características PAD
A.P. é obrigada a investigar qualquer ato ilícito
Deve ser sigiloso
Fases de 1)instauração, 2)inquérito, 3)julgamento
Não necessita advogado
Defesa prazo de 10d
Quando Revel, a Adm. nomeia outro servidor p/ defesa
1 processo = 1 punição
Denúncia anônima pode iniciar PAD
Não se aplica o princípio da insignificância em processo adm.