Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Conceito de Tributos (Tributo (Instituído em Lei (ex-lege) (Art. 150, inc…

- - - - se não for compulsório não é tributo
      - doutrina
  - - - somente os ganhos com a ilicitude (Ex: Tráfico de Drogas)
      - pecónia non olet (dinheiro não cheira)
  - - - vinculados
        
        Deve ser cobrado
      - discricionários
        
        Conveniência e oportunidade
  - - - estampilha
      - papel selado
      - ou processo mecânico
  - - - Dação em pagamento de bens imóveis - LC 104/2001
- - - - Instituição
      - Fiscalização
      - Arrecadação
      - de Tributos
- - - - Ex: aluguel de imóvel público
      - tem como fonte o contrato
- - - - denominação e características formais
      - destino da arrecadação
  - - - Destinação da arrecadação tem finalidade específica